materia nº 14/2026

Moção de Parabenização aos Conselheiros Tutelares do 
Município de Palmital pela atuação diligente na 
comunicação de situação de vulnerabilidade envolvendo 
criança de 12 anos, que resultou na deflagração da 
Operação “Infância Livre” e na adoção de medidas de 
proteção integral à vítima.
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno, a presente Moção 
de Parabenização aos Conselheiros Tutelares do Município de Palmital, em reconhecimento à atuação 
responsável, diligente e comprometida na proteção dos direitos de criança vítima de grave violação, 
fato que deu ensejo à deflagração da Operação “Infância Livre”, em 26 de fevereiro. 
Conforme apurado, a investigação teve início a partir de denúncia formal encaminhada 
pelo Conselho Tutelar à Polícia Civil, relatando indícios de exploração e aliciamento envolvendo 
uma criança de 12 anos em situação de vulnerabilidade. A comunicação tempestiva e fundamentada 
do órgão foi determinante para que as autoridades policiais pudessem instaurar os procedimentos 
investigativos e adotar as medidas judiciais cabíveis. 
A atuação do Conselho Tutelar evidencia o cumprimento fiel das atribuições previstas 
no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no que se refere à requisição de serviços 
públicos, encaminhamento de notícias de fato às autoridades competentes e adoção de providências 
destinadas à proteção integral da criança e do adolescente. 
Além da formalização da denúncia, foi solicitada a medida de acolhimento 
institucional da menor, providência que assegurou sua proteção imediata e afastamento da situação 
de risco, garantindo-lhe acompanhamento pela rede de assistência social do município, com 
atendimento psicossocial e demais medidas voltadas à preservação de sua integridade física e 
emocional. 
Moção nº 14/2026
Protocolo 223 Envio em 27/02/2026 10:36:23
Autoria: Flaviane Heloisa Scalada Noesse.
Moção nº 14/2026 Protocolo 223 Envio em 27/02/2026 10:36:23
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Flaviane Heloisa Scalada Noesse.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17535/17535_original.pdf
A pronta intervenção do Conselho Tutelar demonstra sensibilidade institucional, 
responsabilidade funcional e comprometimento com a defesa intransigente dos direitos fundamentais 
da infância e da adolescência, princípios que norteiam a política pública de proteção integral prevista 
na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. 
Diante da gravidade dos fatos e da relevância social da atuação desempenhada, é 
medida de justiça que esta Casa registre seu reconhecimento e aplauso aos Conselheiros Tutelares de 
Palmital, pelo zelo, coragem e dedicação no exercício de suas funções, reafirmando a importância do 
Conselho Tutelar como órgão essencial à garantia dos direitos das crianças e adolescentes em nosso 
Município e que seja dada ciência a cada conselheiro: Vivian Caroline Coco Lamim, Bianca Campos 
da Costa Silva, Angela Engler, Cibele Scalada, Luigi Verza e Giovana Sartori. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, 27 de fevereiro de 2026. 
(assinado digitalmente)
FLAVIANE HELOISA SCALADA NOESSE 
(Flaviane do Transporte) 
Vereadora
Moção nº 14/2026 Protocolo 223 Envio em 27/02/2026 10:36:23
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Flaviane Heloisa Scalada Noesse.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17535/17535_original.pdf
Moção nº 14/2026 Protocolo 223 Envio em 27/02/2026 10:36:23
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Flaviane Heloisa Scalada Noesse.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17535/17535_original.pdf