materia nº 7/2026

COMISSÃO DE SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 12/2026, de autoria do vereador Miguel Gustavo 
Figueiredo Bueno, que dispõe sobre a disponibilização de abafadores de ruídos para 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições com 
hipersensibilidade auditiva, nos espaços públicos do Município de Palmital, e dá outras 
providências.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 19/02/2026, sob nº 181/2026, e lido no 
expediente da 22ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Lei à Presidente desta Comissão de Saúde, Esporte, Lazer 
e Desenvolvimento Social e posteriormente foi encaminhado a este Relator para 
apresentação de parecer.
É o breve relatório do necessário. 
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do 
Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 25 de fevereiro de 2026.
Marcos Antonio Rett Sebrian
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Projeto de Lei nº 12/2026, de autoria do vereador Miguel Gustavo Figueiredo Bueno, que 
dispõe sobre a disponibilização de abafadores de ruídos para pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) e outras condições com hipersensibilidade auditiva, nos espaços 
públicos do Município de Palmital, e dá outras providências.
Os membros da Comissão de SAÚDE, ESPORTE, LAZER E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, acompanham o voto do Relator Marcos Antonio Rett Sebrian, que opinou 
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do Projeto de Lei nº 
12/2026.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 25 de fevereiro de 2026.
Marcos Antonio Rett Sebrian
Relator
Luís Antonio de Castro
Revisor