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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o
Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor
competente, encaminhe a esta Casa de Leis informações se existe planejamento, estudo,
tratativas ou previsão administrativa por parte da municipalidade para instalação e
implantação de um CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial) no Município de Palmital/SP,
informando ainda:
a) em caso positivo, informar em que fase se encontra o planejamento (estudos,
projeto, tratativas com o Estado/União, credenciamento, definição de imóvel/equipe, etc.);
b) cronograma estimado e previsão para efetiva implantação e início de
funcionamento;
c) se há dotação orçamentária prevista (ou previsão de inclusão) para a
implantação e manutenção do serviço;
d) se já foi definido local para instalação, bem como se há previsão de
contratação/lotação de equipe multiprofissional.
e) em caso negativo, justificar formalmente os motivos pelos quais não há
planejamento para implantação do CAPS I, esclarecendo:
1) se existem alternativas atualmente adotadas pelo Município para atendimento
de saúde mental;
2) se há obstáculos técnicos, financeiros, estruturais ou de pactuação com outros
entes federativos;
3) se há previsão de reavaliação do tema e em qual prazo.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 02 de março de 2026.
(Assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
(Miguel Bueno)
Vereador
Requerimento nº 29/2026
Protocolo 234 Envio em 02/03/2026 09:34:36
Autoria: Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
Requerimento nº 29/2026 Protocolo 234 Envio em 02/03/2026 09:34:36
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17546/17546_original.pdf
Requerimento nº 29/2026 Protocolo 234 Envio em 02/03/2026 09:34:36
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17546/17546_original.pdf
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