Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o
Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Palmital, solicitando
que nos informe, de forma detalhada e transparente, os seguintes pontos relacionados aos
gastos com os enfeites de Natal no município:
1. Valores Totais Gastos: Informar o valor total despendido pela administração
municipal com a aquisição, locação, instalação, manutenção e desinstalação de todos
os enfeites e decorações natalinas no município de Palmital, referente ao ano de 2025
p. passado.
2. Processo Licitatório: Encaminhar cópia integral do(s) processo(s) licitatório(s) ou de
dispensa/inexigibilidade de licitação que fundamentou(aram) a contratação dos
serviços e/ou a aquisição dos materiais relacionados à decoração natalina. Este(s)
documento(s) deve(m) incluir todas as etapas, desde a fase preparatória até a
homologação e adjudicação, contemplando os editais, propostas das empresas, atas de
sessões e pareceres jurídicos e técnicos.
3. Comprovantes de Pagamento: Apresentar cópias de todos os comprovantes de
pagamentos realizados às empresas ou prestadores de serviço envolvidos na confecção,
fornecimento, instalação e manutenção dos enfeites e decorações de Natal, incluindo
notas fiscais, recibos e ordens de pagamento, para o período supracitado.
A presente solicitação encontra sua justificação primordial na imperativa
necessidade de transparência na gestão dos recursos públicos, um pilar fundamental do Estado
Democrático de Direito e da boa administração. Como vereador, meu papel constitucional e
legal transcende a mera representação política, englobando a inafastável função fiscalizadora
Requerimento nº 30/2026
Protocolo 236 Envio em 02/03/2026 09:13:45
Autoria: Luis Antonio de Castro.
Requerimento nº 30/2026 Protocolo 236 Envio em 02/03/2026 09:13:45
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17548/17548_original.pdf
sobre os atos do Poder Executivo Municipal. Esta prerrogativa é assegurada pela Constituição
Federal de 1988, que estabelece a competência dos legislativos municipais para fiscalizar e
controlar os atos da administração municipal, conforme expresso no Art. 31.
A fiscalização dos gastos públicos não é um ato de desconfiança, mas sim um dever
de ofício que visa proteger o erário e garantir que cada centavo do contribuinte seja aplicado
de maneira eficiente, econômica e em estrita conformidade com os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Art. 37, caput, da CF/88). No contexto
dos enfeites de Natal, embora a decoração possa trazer um benefício cultural, turístico e de
bem-estar para a população, é essencial verificar se os dispêndios com tais iniciativas estão
em consonância com as prioridades orçamentárias do município e se foram realizados com a
máxima probidade.
A solicitação das informações relativas aos valores gastos, ao processo licitatório
e aos comprovantes de pagamento permite uma análise pormenorizada da conformidade
desses atos com a legislação pertinente, em especial a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº
14.133/2021 ou Lei nº 8.666/93, conforme o caso e o período de contratação). A verificação
da lisura dos procedimentos licitatórios é crucial para assegurar a livre concorrência, a escolha
da proposta mais vantajosa para a administração e a prevenção de irregularidades, como
superfaturamento ou direcionamento de contratos.
Ademais, a transparência na aplicação dos recursos é um direito inalienável do
cidadão, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que preconiza a
publicidade como regra e o sigilo como exceção. Ao solicitar esses dados, o Poder Legislativo
atua como um elo entre a administração e a sociedade, fornecendo subsídios para que a própria
população possa acompanhar e avaliar a gestão dos recursos que são seus por direito.
Requerimento nº 30/2026 Protocolo 236 Envio em 02/03/2026 09:13:45
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
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Em suma, a presente requisição tem como objetivo primordial subsidiar o exercício
pleno da função fiscalizadora deste Edil, garantindo que a aplicação dos recursos públicos,
mesmo em atividades de caráter festivo como a decoração natalina, esteja pautada pela ética,
pela legalidade e pela busca contínua do melhor uso do dinheiro público em benefício de
todos os munícipes de Palmital. A devida prestação de contas, com o fornecimento dos
documentos solicitados, fortalece a confiança da população na administração e contribui para
a construção de uma gestão pública mais íntegra e responsável.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 02 de março de 2026
(Assinado digitalmente)
Luiz Antonio de Castro
(Baiano Caminhoneiro)
Vereador
Requerimento nº 30/2026 Protocolo 236 Envio em 02/03/2026 09:13:45
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
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Requerimento nº 30/2026 Protocolo 236 Envio em 02/03/2026 09:13:45
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
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