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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o
Plenário, seja oficiado ao sr. Prefeito Municipal, para que nos informe quais serão as
providências adotadas ou planejadas para assegurar a preservação dos direitos adquiridos e
das expectativas legítimas das professoras municipais, especialmente no que tange à
estabilidade no serviço público, vencimentos, progressões na carreira e condições de trabalho,
considerando o vínculo que possuíam antes da alteração legislativa municipal.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois este vereador está sendo cobrado
pelas professoras municipais acerca das providencias a serem adotadas em relação às suas
“casas” anteriormente estabelecidas, as quais encontram-se “adidas” neste momento, além de
que tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurado pela Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 02 de março de 2026
(assinado digitalmente)
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
(Cristian do Posto)
Vereador
Requerimento nº 31/2026
Protocolo 243 Envio em 02/03/2026 10:11:28
Autoria: Cristian Rodrigo Alves Nogueira.
Requerimento nº 31/2026 Protocolo 243 Envio em 02/03/2026 10:11:28
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Cristian Rodrigo Alves Nogueira.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17551/17551_original.pdf
Requerimento nº 31/2026 Protocolo 243 Envio em 02/03/2026 10:11:28
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Cristian Rodrigo Alves Nogueira.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17551/17551_original.pdf
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