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Rejeição do Veto Total nº 03/2026 aposto ao
Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025
Autoria do projeto: Vereador Cristian Rodrigo Alves Nogueira
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do teste de
Glicemia Capilar nas triagens de todos os atendimentos de rotina,
urgência e emergência nos hospitais, prontos-socorros e nas
Unidades Básicas de Saúde do Município de Palmital, na forma
que especifica.
A Câmara Municipal de Palmital-SP, FAZ SABER que o Plenário Rejeitou o Veto Total
nº 03/2026, sendo mantido na íntegra o texto aprovado do Projeto de Lei nº 89/2025 na 23ª Sessão
Ordinária, o qual deverá ser promulgado no prazo estabelecido no art. 72, § 5º da Lei Orgânica, como segue:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da realização do teste de glicemia capilar,
popularmente conhecido como "Dextro", em todas as triagens de atendimentos de rotina, de urgência e
emergência realizadas em hospitais, prontos-socorros e Unidades Básicas de Saúde (UBS) no âmbito do
Município de Palmital.
Art. 2º O teste de glicemia capilar deverá ser integrado aos protocolos clínicos de
atendimento de rotina, urgência e emergência, bem como nos atendimentos de pronto-socorro das Unidades
Básicas de Saúde em todo o território municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 03 de março de 2.026.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
(assinado digitalmente)
FLAVIANE HELOISA SCALADA NOESSE
1ª Secretária
Autógrafo nº 19/2026
Protocolo 253 Envio em 04/03/2026 16:17:48
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 19/2026 Protocolo 253 Envio em 04/03/2026 16:17:48
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17559/17559_original.pdf
Autógrafo nº 19/2026 Protocolo 253 Envio em 04/03/2026 16:17:48
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17559/17559_original.pdf
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