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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL, ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
ia CNPJ 44.543,981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
ocoLo Nº A 6 +] FEROJETO DE LEIA, Opa - -
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pe Ê 15418> we 25/4009
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A Câmara Municipal APROVA;-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios-e Termos Aditivos com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, nos termos do
Decreto nº 54.253, de 17 de abril de 2009, objetivando a aplicação do
Saresp nas escolas da rede municipal.
Artigo 2º Fica ainda o Poder Executivo
autorizado a tomar as providências
necessárias à execução ao Convênio referido no artigo anterior.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
15 de junho de 2008CERE
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