texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Ofício nº 041/2026
Ref:- Comunica Rejeição do Veto Total nº 01/2026 ao Projeto de Lei nº 64/2025
Palmital, 03 de março de 2026.
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 72, §§ 5º e 6º da Lei
Orgânica do Município, levo ao conhecimento de Vossa Excelência, que em sessão ordinária
realizada no dia 02 do corrente mês, POR UNANIMIDADE foi REJEITADO o Veto Total nº 01/2026
desse Executivo ao Projeto de Lei nº 64/2025 de iniciativa do Vereador Bi Biondi que dispõe sobre
a equiparação salarial do cargo de Visitador Sanitário (Agente de Vigilância Sanitária) aos cargos de
Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) do município de
Palmital – SP e dá outras providências.
Para que Vossa Excelência possa promulgá-la, no prazo de
48 horas, anexo segue o Autógrafo nº 017/2026 referente ao citado projeto.
Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência os protestos
de minha estima e consideração.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
LUIS GUSTAVO MENDES MORAES
DD. Prefeito Municipal de Palmital
NESTA
open original →