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Ofício nº 042/2026
Ref:- Comunica Rejeição do Veto Total nº 02/2026 ao Projeto de Lei nº 79/2025
Palmital, 03 de março de 2026.
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 72, §§ 5º e 6º da Lei
Orgânica do Município, levo ao conhecimento de Vossa Excelência, que em sessão ordinária
realizada no dia 02 do corrente mês, POR UNANIMIDADE foi REJEITADO o Veto Total nº 02/2026
desse Executivo ao Projeto de Lei nº 79/2025 de iniciativa do Vereador Bi Biondi que assegura aos
professores e demais servidores das unidades educacionais municipais o direito à alimentação pelo
programa de merenda escolar.
Para que Vossa Excelência possa promulgá-la, no prazo de
48 horas, anexo segue o Autógrafo nº 018/2026 referente ao citado projeto.
Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência os protestos
de minha estima e consideração.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
LUIS GUSTAVO MENDES MORAES
DD. Prefeito Municipal de Palmital
NESTA
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