materia nº 26/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALM
à .970- - - ITAL - SP
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A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1.º Fica alterado o artigo 2º e seu
parágrafo único da Lei 1.605 de 22 de fevereiro de 1994, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo: 2.º Os proprietários ou usuários que
margeiam as estradas municipais “deverão obedecer as larguras oficiais
determinadas por esta Lei.
Parágrafo Único: A largura oficial das estradas
municipais será de 10m para as primárias e 8m para as secundárias
Artigo 2.º Ésta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 15 de
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Cada vez melhor