materia nº 20/2026

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 12/2026, de autoria do vereador Miguel Gustavo 
Figueiredo Bueno, que dispõe sobre a disponibilização de abafadores de ruídos para 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições com 
hipersensibilidade auditiva, nos espaços públicos do Município de Palmital, e dá outras 
providências.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 19/02/2026, sob nº 181/2026, e lido no 
expediente da 22ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Lei ao Presidente desta Comissão de Finanças, Orçamento 
e Gestão Pública e posteriormente foi encaminhado a este Relator para apresentação de 
parecer, no que se refere aos seus aspectos de caráter financeiro e orçamentário.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do 
Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 09 de março de 2026.
Cleber Biondi
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
GESTÃO PÚBLICA
Projeto de Lei nº 12/2026, de autoria do vereador Miguel Gustavo Figueiredo Bueno, 
que dispõe sobre a disponibilização de abafadores de ruídos para pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições com hipersensibilidade 
auditiva, nos espaços públicos do Município de Palmital, e dá outras providências.
O Presidente da Comissão de Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA, acompanha o voto do Relator Cleber Biondi, que opinou favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e regular tramitação do Projeto de Lei nº 12/2026. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 09 de março de 2026.
Joaquim Ferreira Filho
Presidente
Cleber Biondi
Relator
Alessandro Rogério Alves Prado
Revisor