materia nº 27/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretaria(Dcamarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
CEP 19970-000 - Palmital - SP
PROJETO DE LEI Nº 027/2009
ISENTA o ESTUDANTE
UNIVERSITÁRIO DE PALMITAL/SP DE
CONTRIBUIR MENSALMENTE com
CESTA BÁSICA OU OUTRA
: CONTRIBUIÇÃO QUE VENHA
, SUBSTITUÍ-LA EM TROCA DE SEU
Ee TRANSPORTE ATÉ AS CIDADES DE
1104 assIS/SP, OURINHOS/SP,
—— MARÍLIA/SP E JACAREZINHO/PR.
cá é Ny R A : ê j j à
j nao presidente A Câmara Municipal de Palmital aprova:
Artigo 1º - Fica isento ' o Estudante
Universitário de Palmital/SP de contribuir mensalmente
com cesta básica “ou. outra contribuição que vier
substituí-la em troca de seu transporte até as cidades
de Assis/SP, Ourinhos/SP, Marília/SP e Jacarezinho/PR.
Parágrafo Único - Entende-se
como estudante universitário o aluno regularmente
matriculado em uma Instituição de Ensino Superior.
Artigo 2º - O aluno deverá comprovar a
sua matrícula apresentando Atestado de Matrícula ou
outro documento similar emitido pela Instituição de
Ensino Superior.
das
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretaria) camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
CEP 19970-000 - Palmital - SP
Artigo 3º - As despesas com a aplicaçã
desta Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento do ano de 2010.
Artigo 4º. Esta lei entrará em vigor à
partir de' 01 de janeiro de 2010, revogando-se as
disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado
Lacreta, em 30 de junho de 2009.
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Vereador -— PT