materia nº 28/2009

e CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
dd Pc. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
£A Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
CEP 19970-000 - Palmital - SP
PROJETO DE LEI Nº 028/2009
enoroca qnd ISENTA O ESTUDANTE DE CURSO
par alt TÉCNICO QUE RESIDE EM
ras DS 25E PALMITAL/SP E ESTUDA NAS
es Rc Parjo CIDADES DE ASSIS/SP, CÂNDIDO
E: estes Legistativo MOTA/SP, MARÍLIA/SP E
OURINHOS/SP, DE CONTRIBUIR
À pd MENSALMENTE COM CESTA BÁSICA OU
a CONTRIBUIÇÃO QUE VENHA
SBC ALZI Ts] SUBSTITUÍ-LA EM TROCA DE SEU
ME ss TRANSPORTE .
A Câmara Municipal de Palmital aprova:
Artigo 1º - Fica isento o Estudante de
Curso Técnico que reside em Palmital/SP e estude nas
cidades de Assis/SP, Cândido Mota/SP, Marília/SP e
Ourinhos/SP, dê contribuir mensalmente com cesta
básica ou outra contribuição que venha substituí-la em
troca de seu transporte.
S 1º - Entende-se como estudante
|
|
|
de Curso Técnico o aluno regularmente matriculado em
uma Instituição de Ensino de Nível Técnico nas cidades
citadas no Artigo 1º desta Lei.
Sind mm mena dnireito allesia
isenção somente o estudante que estiver matriculado em
bi
AR CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
5 Es va 2) 44 Pc. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
à Loma +. 4d Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
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Curso Técnico que não seja oferecido pela ETEC “Prof.º
Mário Antônio Verza” de Palmital/SP.
Artigo 2º - O aluno deverá comprovar à
sua matrícula apresentando Atestado de Matrícula ou
outro documento similar emitido pela Instituição à
Ensino Técnico.
Artigo 3º - As despesas com a aplicação
desta Lei correrão por conta de dotações próprias do
P ç S
orçamento do ano de 2010.
Artigo 4º. Esta lei entrará em vigor à
partir - de 01 de janeiro de 2010, revogando-se as
disposições em contrário.
Pienário Vereador Profº Alcides Prado
Lacreta, em 30 de junho de 2009.
rt la
Vereador -— PT