| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2026 |
| Date | 2026-03-11 |
| Ementa | PL 18-2026 |
| native_id | 17599 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-11 | Proposição transformada em lei por promulgação | — | O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal em 11/05/2026. |
| 2026-05-08 | Em tramitação regimental | — | O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h). |
| 2026-05-06 | Autógrafo enviado para o Poder Executivo | — | Veto Total nº 05/2026 foi rejeitado por unanimidade na 27ª Sessão Ordinária e encaminhado novo Autógrafo do Projeto de Lei nº 18/2026 ao Prefeito para promulgação em 48h. |
| 2026-05-04 | Veto sobre a proposição rejeitado | — | Veto sobre a proposição rejeitado na 27ª Sessão Ordinária. |
| 2026-04-29 | Veto incluso na ordem do dia | — | Veto total nº 05/2026 incluso na ordem do dia da 27ª Sessão Ordinária. |
| 2026-04-09 | Proposição com veto total | — | Veto total aguardando leitura na 26ª Sessão Ordinária. |
| 2026-03-18 | Autógrafo enviado para o Poder Executivo | — | Autógrafo nº encaminhado ao Executivo. |
| 2026-03-16 | Proposição aprovada | — | Por unanimidade entre os presentes. |
| 2026-03-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA Projeto de Lei nº 18/2026, de autoria do vereador Antonio Rafael Pepece Junior, que dispõe sobre a isenção do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) em situações específicas no município de palmital e dá outras providências. Os membros da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania, acompanham o voto do Relator Alessandro Rogério Alves Prado, que opinou favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do Projeto de Lei nº 18/2026. Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 10 de março de 2026. Cristian Rodrigo Alves Nogueira Presidente Marcelo Aparecido Marin Revisor