materia nº 29/2009

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v2 99/9009
dia TRE 009 AUTORIZA A PREFEITURA
PROCESSO ae MUNICIPAL DE PALMITAL A
C.M. PALMITAL Er ARENA RR
RECEBE, MEDIANTE REPASSE
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EFETUADO PELO GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO PAULO
RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO
PERDIDO.
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A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes
do Tesouro do Estado;
Il - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento, o convênio necessário à obtenção
dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as
cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
HI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução da obra e ou aquisição (des).
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no
Inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem
repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no
artigo anterior destinar-se-ão a aquisição de máquinas, veículos e
equipamentos.
Artigo 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir
no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
= PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
PALMITAL
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 03
de julho de 2009.
-PREFEITO MUNICIPAL-
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