materia nº 31/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 1
1 : - 19.970-000 - CENTRO - PALA -
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- Nº SLÍS0O
1.605 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1994
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1.º Fica alterado o artigo 2º e fica e inclui
parágrafos na Lei 1.605 de 22 de fevereiro de 1994, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo-2:º Os proprietários rurais que margeiam
as estradas municipais deverão obedecer as larguras oficiais determinadas
por esta Lei. RS, ,
Parágrafo Primeiro: 4 largura oficial das
estradas municipais será de I0m para as primárias e 8m para as
secundárias
Parágrafo Segundo: Á partir desta data a
metragem da estrada obrigatoriamente deverá constar no
georeferenciamento dos confrontantes das estradas municipais.
Parágrafo Terceiro: O alargamento da estrada
será suportado de forma igualitária entre as propriedades que confrontam
com as estradas municipais. ”
Artigo 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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