| Tipo | Ofícios Diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2026 |
| Date | 2026-03-16 |
| Ementa | Ofício nº 38/2026 - GP-J - Encaminha Projeto de Lei Ordinária para apreciação e votação. |
| native_id | 17633 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-15 | Proposição transformada em lei | — | Norma promulgada e publicada. |
| 2026-04-09 | Autógrafo enviado para o Poder Executivo | — | Autógrafo nº 34/2026 encaminhado ao Executivo. |
| 2026-04-06 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade na 25ª Sessão Ordinária. |
| 2026-04-01 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária |
| 2026-03-31 | Parecer Favorável da Comissão | — | Unanime. |
| 2026-03-18 | Proposição encaminhada para as Comissões | — | Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer |
| 2026-03-17 | Aguardando o envio para as Comissões | — | Proposição enviada ao Gabinete da Presidência |
| 2026-03-16 | Encaminhado ao Procurador Jurídico | — | Análise sobre quais Comissões Permanentes irão apreciar a matéria (cf. Art. 50, do RI) |
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OFÍCIO Nº 38/2026-GP-J Palmital, 16 de março de 2026. Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar o seguinte Projeto de Lei Ordinária: PLO Nº 08/2026-PM – Revoga a Lei Municipal nº 962, de 19 de fevereiro de 1974, que dispõe sobre a regulamentação da instalação de postos de abastecimento e atividades correlatas no Município de Palmital, e dá outras providências. Sendo o que tínhamos para este momento, reiteramos protestos de elevada estima e apreço. LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES -PREFEITO MUNICIPALÀ Sua Excelência o Senhor MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO Presidente da Câmara Municipal Palmital-SP