Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026
Autoria: Antonio Rafael Pepece Junior
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) EM SITUAÇÕES
ESPECÍFICAS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Esta Lei regula a concessão de isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
(ITBI) no município de Palmital/SP, visando a promover o desenvolvimento social, econômico e a garantia
do direito à moradia em situações específicas, em conformidade com a legislação federal e municipal
pertinente.
Parágrafo único. A isenção de que trata esta Lei será concedida sem prejuízo da fiscalização e
do cumprimento das demais obrigações tributárias e acessórias previstas na legislação em vigor.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I. ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis): O tributo municipal incidente
sobre a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza
ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a
cessão de direitos à sua aquisição.
II. Contribuinte: A pessoa física ou jurídica adquirente ou cessionária do bem ou direito.
III. Fato Gerador: A efetiva transmissão da propriedade ou do direito real sobre o imóvel.
Art. 3º Ficam isentas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no município de
Palmital/SP as transmissões que se enquadrem nas seguintes hipóteses, observadas as condições e requisitos
a serem estabelecidos em regulamento:
Autógrafo nº 22/2026
Protocolo 338 Envio em 18/03/2026 14:57:33
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 22/2026 Protocolo 338 Envio em 18/03/2026 14:57:33
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17637/17637_original.pdf
I. Transmissão de bens imóveis decorrentes de programas habitacionais de interesse social
(Programa Minha Casa Minha Vida), destinados a famílias com renda mensal de até 2
salários mínimos, conforme regulamentação específica;
II. Transmissão de bens imóveis destinados à moradia de famílias em situação de
vulnerabilidade social ou em áreas de risco, comprovada por laudo técnico social e
cadastramento em programas municipais;
III. Transmissão de imóveis cujo valor venal seja igual ou inferior a R$50.000,00, destinada
à primeira aquisição de imóvel residencial pelo adquirente;
IV. Transmissões específicas, com finalidade social ou de fomento ao desenvolvimento
econômico local, a serem definidas em regulamentação do Poder Executivo, mediante
análise e comprovação dos requisitos.
Art. 4º A isenção do ITBI de que trata o Art. 3º desta Lei não dispensa o contribuinte do
cumprimento das obrigações acessórias, tais como a apresentação da declaração de transmissão imobiliária
e demais documentos exigidos pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. A falta de cumprimento das obrigações acessórias ou a constatação de fraude
ou falsidade nas declarações prestadas implicará a perda do direito à isenção, com a cobrança integral do
imposto devido, acrescido de juros e multa, sem prejuízo das penalidades administrativas e criminais
cabíveis.
Art. 5º O pedido de isenção do ITBI deverá ser protocolado pelo interessado junto à Secretaria
Municipal de Fazenda, instruído com a documentação comprobatória da condição que enseja a isenção,
conforme estabelecido em regulamento.
§ 1º A Secretaria Municipal de Fazenda terá o prazo de 30 dias úteis para analisar o pedido de
isenção e proferir decisão, contados da data de protocolo do pedido completo.
§ 2º Em caso de indeferimento do pedido de isenção, caberá recurso administrativo, no prazo
de 15 dias, contados da ciência da decisão.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal expedirá os atos regulamentares necessários à plena
execução desta Lei no prazo de 90 dias, contados de sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Autógrafo nº 22/2026 Protocolo 338 Envio em 18/03/2026 14:57:33
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
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Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de março de 2.026.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
(assinado digitalmente)
FLAVIANE HELOISA SCALADA NOESSE
1ª Secretária
Autógrafo nº 22/2026 Protocolo 338 Envio em 18/03/2026 14:57:33
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
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Autógrafo nº 22/2026 Protocolo 338 Envio em 18/03/2026 14:57:33
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
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