materia nº 33/2009

preto
RAS
a é
Ns, PALIITAS-
= PRAÇA MAL. ARTHU COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
o” CNPJ |44.543- e - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
| pass”
quo RE = —
ap cada O
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
NoreoS residenio Artigo 1º- Fica criado, no Município de Palmital, o
Programa de Inspeção Ambiental Veicular.
Parágrafo 1º- Entende-se como Programa de Inspeção
Ambiental Veicular, a inspeção dos veículos em uso que transitam pelo
Município de Palmital, com o objetivo de controlar as emissões de
poluentes pela frota.
Parágrafo 2º- A Inspeção Ambiental Veicular de que
trata o “caput” deste artigo será feita na frota de veículos automotores do
ciclo Diesel.
Artigo 2º- São objetivos do Programa de Inspeção
Ambiental Veicular, criado no Município de Palmital:-
I- a redução da emissão de gases poluentes na atmosfera, melhorando a
qualidade ambiental;
IL. promover a conscientização da população, com relação à questão da
poluição do ar pó veículos automotores;
I- a economia do gasto de combustível dos veículos com os motores
devidamente regulados; CA
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
/
RAS
IV- tornar o Município um pólo de difusão do Programa de Inspeção
Veicular, com base na Resolução CONAMA nº 18/86.
Artigo 3º Ficam estabelecidos como padrões máximos
de emissão de poluentes atmosféricos pela frota circulante no Município de
Palmital os limites, em vigor, fixados pelo Conselho Nacional do Meio
Ambiente - CONAMA.
Artigo 4 Fica estabelecida como frota alvo do
Programa de Inspeção Ambiental Veicular no Município de Palmital:-
a) os ônibus do transporte coletivo urbano;
b) os ônibus, microônibus e vans do transporte de estudantes;
c) os ônibus de fretamento;
d) os veículos utilizados como táxis;
e) os veículos que prestam serviços para os órgãos públicos do Município,
inclusive autarquias e fundações;
f) os veículos utilizados pelas empreiteiras de serviço público municipal.
Parágrafo único- A frota alvo de que trata o “caput”
deste artigo poderá ser ampliada, a critério do Poder Executivo, em razão
da experiência e resultados obtidos com a implantação do Programa de
Inspeção Ambiental Veicular e das possibilidades e necessidades locais.
e
PALMITAL
Cada vez melhor
Ny PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ih RN
do PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Ab rtigo 5º As inspeções obrigatórias deverão ser
realizadas pela Selretaria de Transporte e Sistema Viário do Município ou
por centros de inspeção devidamente qualificados.
Artigo 6º Caberá ao Departamento de Transportes do
Município proceder à fiscalização e autuação dos veículos que estiverem
em desacordo com os padrões adotados.
Artigo 7 No estágio inicial do Programa, o órgão
competente poderá considerar a possibilidade de inspeção mandatória e
atendimento voluntário aos limites estabelecidos, com os objetivos de
divulgação de sua sistemática, conscientização do público e ajustes das
exigências do Programa de Inspeção Ambiental Veicular.
Artigo 8º- Fica a critério do órgão competente definir
procedimentos e limites específicos para os veículos que comprovadamente
não tenham condições de atender às exigências dos padrões estabelecidos.
Artigo 9º- Fica autorizado o Poder Executivo, através
do Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e do
Departamento de Transportes Municipal, em conjunto com os demais
órgãos municipais, a promover campanhas educativas e de esclarecimento
sobre a importância do Programa de Inspeção Ambiental Veicular.
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Artigo 10. Fica o Poder Executivo autorizado a
expedir as normas necessárias à aplicação da presente lei, bem como aos
estabelecimentos de suas penalidades e multas.
Artigo I1.º- Fica o Poder Executivo autorizado a
receber de qualquer órgão público ou da iniciativa privada todo e qualquer
equipamento ou aporte necessário à instalação e operacionalidade do
Programa de Inspeção Ambiental Veicular no Município.
Artigo 12.º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 31
de julho de 2009.
o da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL
ADO
A pR ov o E VOTAÇÃO
IS
1£ QUO
0
ol - e | =! -
Gab! ENCAMINHADO Pros
— Marcos A io ' o Ra
E em 01 O Mg
35 109
oricio Nº
Sd PALMITAL
Oficial Legistatt- Cada vez melhor