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Projeto de Lei Ordinária nº 23/2026
Autoria: Poder Executivo
Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do
Município, para o exercício de 2026.
A Câmara Municipal de Palmital, APROVA:-
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município,
para o exercício de 2026, aprovado pela Lei nº 3.263, de 17/12/2025, um Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), assim discriminados:
Unidade Gestora.....................: PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão.......................................: 02 EXECUTIVO
Unidade Orçamentária...........: 02.04 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Unidade Executora..................: 02.04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação Orçamentária..........: 1030201122135000 MANUTENÇÃO DA ATENCAO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Elemento Econômico.................: 4.4.50.39.02.00.00 TERMO DE FOMENTO - 17132
Fonte.............................: 8 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - LEGISLATIVO MUNICIPAL
Código de Aplicação....................: 300.0194 APAE INVESTIMENTO - SAUDE
Valor........................................: R$ 175.000,00
Total.................................................................................................................R$ 175.000,00
Art. 2º Para atender a suplementação de que trata o artigo 1º será feito a redução na seguinte
dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária...........: 02.04 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Unidade Executora..................: 02.04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação Orçamentária..........: 1030201122135000 MANUTENÇÃO DA ATENCAO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Elemento Econômico.................: 3.3.50.39.02.00.00 TERMO DE FOMENTO - 17131
Fonte.............................: 8 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - LEGISLATIVO MUNICIPAL
Código Aplicação....................: 300.0193 APAE CUSTEIO - SAUDE
Valor........................................: R$ 175.000,00
Total.................................................................................................................R$ 175.000,00
Autógrafo nº 25/2026
Protocolo 341 Envio em 18/03/2026 14:57:51
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 25/2026 Protocolo 341 Envio em 18/03/2026 14:57:51
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17640/17640_original.pdf
Art. 3º Por força do crédito aberto pelo artigo anterior ficam alterados os anexos da Lei n°
3.262/2025 (LDO) e da Lei nº 3.261/2025 (PPA).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de março de 2.026.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
(assinado digitalmente)
FLAVIANE HELOISA SCALADA NOESSE
1ª Secretária
Autógrafo nº 25/2026 Protocolo 341 Envio em 18/03/2026 14:57:51
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17640/17640_original.pdf
Autógrafo nº 25/2026 Protocolo 341 Envio em 18/03/2026 14:57:51
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
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