materia nº 84/2026

Ofício nº 073/2026
Palmital, 17 de março de 2.026.
Senhor Prefeito:
Valho-me do presente para levar ao conhecimento de Vossa Excelência, que em 
Sessão Ordinária realizada no dia 16 de março do corrente, foram aprovados os seguintes projetos:
1. PROJETO DE LEI Nº 16/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR CRISTIAN RODRIGO 
ALVES NOGUEIRA, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO MUNICIPAL “PARQUE 
GUSTAVO ANTÔNIO DAMASCENO TROVO”, A ÁREA DE AREIA LOCALIZADA NO 
CENTRO DE LAZER ANTÔNIO PEDRO COBIANCHI, NESTE MUNICÍPIO DE 
PALMITAL;
2. PROJETO DE LEI Nº 17/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR CRISTIAN RODRIGO 
ALVES NOGUEIRA, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO MUNICIPAL “ESPAÇO DA 
JUVENTUDE LUIZ MIGUEL ORTEGA MONTEIRO” (PRÉDIO DA APABEM), 
LOCALIZADO NA RUA JOÃO MOREIRA DA SILVA 536, NESTE MUNICÍPIO DE
PALMITAL;
3. PROJETO DE LEI Nº 18/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO RAFAEL PEPECE 
JUNIOR, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE 
BENS IMÓVEIS (ITBI) EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
4. PROJETO DE LEI Nº 20/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO APARECIDO 
MARIN, QUE DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DO CARGO DE MOTORISTA PARA 
CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, 
ESTABELECE REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, INSTITUI ADICIONAL DE 
REMUNERAÇÃO E OS EQUIPARA AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS;
5. PROJETO DE LEI Nº 22/2026, DE AUTORIA DA VEREADORA FLAVIANE HELOISA 
SCALADA NOESSE, QUE DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE 
PALMITAL, LOCALIZADA NO PROLONGAMENTO DA RUA SEBASTIÃO ORLANDI –
“RUA JOSÉ MENDES DE SOUZA”;
6. PROJETO DE LEI Nº 23/2026, DE AUTORIA DESSE PODER EXECUTIVO, QUE ABRE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, 
PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
Outrossim, para que Vossa Excelência possa promulgá-las, anexo ao presente os
Autógrafos nºs 20, 21, 22, 23, 24 e 25/2026.
Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e 
consideração.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
DD. Prefeito do Município de PALMITAL-SP