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Apresento a V. Exa., nos termos do art. 132 do Regimento Interno, a presente
Indicação, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que seja determinado ao setor
competente da municipalidade que proceda à revisão e adequação da tabela de vencimentos dos
servidores municipais, cujos valores de salário base atualmente se encontram abaixo do salário
mínimo nacional vigente, promovendo-se a necessária reposição salarial ou a revogação/adequação
dessas referências, de forma a garantir o cumprimento da legislação constitucional.
A presente indicação tem por objetivo prevenir eventual irregularidade na
remuneração de servidores públicos municipais, especialmente no que se refere aos cargos
enquadrados no Nível 1, colunas C e D, cujos valores de vencimento base atualmente se encontram
fixados em patamar inferior ao salário mínimo nacional vigente.
Embora tal situação possa estar sendo compensada na prática por eventuais
complementações salariais, a manutenção desses valores na estrutura da tabela de vencimentos pode
gerar inconformidade com o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, aplicado aos
servidores públicos por força do art. 39, §3º da Carta Magna, que assegura a percepção de
remuneração não inferior ao salário mínimo.
Ressalta-se, ainda, que eventual realização de novo concurso público para cargos
vinculados a essas referências, poderá resultar no ingresso de novos servidores com vencimento base
fixado abaixo do limite constitucional, o que poderia gerar questionamentos jurídicos, necessidade
de adequações posteriores e insegurança administrativa.
Dessa forma, mostra-se prudente e recomendável que a Administração Municipal
promova a revisão e adequação da tabela de vencimentos, seja por meio da reposição salarial, seja
Indicação nº 15/2026
Protocolo 343 Envio em 17/03/2026 15:01:53
Autoria: Joaquim Ferreira Filho.
Indicação nº 15/2026 Protocolo 343 Envio em 17/03/2026 15:01:53
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Joaquim Ferreira Filho.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17642/17642_original.pdf
mediante a revogação ou reformulação das referências mencionadas, a fim de assegurar a plena
conformidade da legislação municipal com os preceitos constitucionais e evitar futuras
inconsistências na estrutura remuneratória do quadro de servidores.
Assim, apresento a presente indicação, esperando que o Poder Executivo analise a
situação e adote as providências cabíveis para a devida correção.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 17 de março de 2026.
(assinado digitalmente)
Joaquim Ferreira Filho
Quinzinho
Vereador
Indicação nº 15/2026 Protocolo 343 Envio em 17/03/2026 15:01:53
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Joaquim Ferreira Filho.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17642/17642_original.pdf
Indicação nº 15/2026 Protocolo 343 Envio em 17/03/2026 15:01:53
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Joaquim Ferreira Filho.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17642/17642_original.pdf
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