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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o Plenário,
que seja oficiado ao responsável pelo setor competente da Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de
Energia S.A. – Unidade/Agência de Assis/SP para que, por meio do setor competente, envie a esta
Casa de Leis de Palmital/SP, informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 3.182/24 sobre
a identificação dos fios e cabos nos postes de nossa cidade e a remoção de inservíveis:
a) Já houve a regulamentação da referida lei, com a determinação de valores para as
multas a serem aplicadas em caso de desrespeito à lei?
b) Caso não, há previsão de prazo para a regulamentação?
c) O Executivo está acompanhando a identificação dos fios e cabos que devem ser feitas
pelas empresas?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO verificar o efetivo cumprimento da Lei
Municipal nº 3.182/24, especialmente quanto à sua regulamentação, aplicação de penalidades e
fiscalização das empresas responsáveis pela identificação e remoção de cabos.
A medida é necessária para garantir a eficácia da norma, bem como a segurança da
população e a adequada organização urbana, permitindo ainda o regular exercício da função
fiscalizatória por parte desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 26 de março de 2026.
(Assinado digitalmente)
LUIS ANTONIO DE CASTRO
(Baiano Caminhoneiro)
Vereador
Requerimento nº 41/2026
Protocolo 367 Envio em 27/03/2026 20:20:14
Autoria: Luis Antonio de Castro.
Requerimento nº 41/2026 Protocolo 367 Envio em 27/03/2026 20:20:14
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17655/17655_original.pdf
Requerimento nº 41/2026 Protocolo 367 Envio em 27/03/2026 20:20:14
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17655/17655_original.pdf
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