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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o Plenário,
que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, envie a esta
Casa de Leis, informações sobre o processo de contratação da empresa de coleta de resíduos sólidos
domiciliares e comerciais porta a porta em nosso município, conforme segue:
a. Qual foi a modalidade de licitação utilizada para a contratação da empresa de coleta
de resíduos sólidos domiciliares e comerciais porta a porta no município?
b. Quais empresas participaram da referida licitação para executar o serviço?
c. Qual é o prazo do contrato que foi estabelecido com a empresa vencedora?
d. Qual é o valor global do contrato? Qual é a forma de pagamento que está sendo
empregada?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO assegurar a transparência e a fiscalização dos
atos da Administração Pública, especialmente no que se refere à contratação de serviços essenciais
à coletividade, como a coleta de resíduos sólidos. As informações requeridas permitirão a esta Casa
de Leis acompanhar a regularidade do procedimento licitatório, avaliar os aspectos contratuais
firmados e verificar a adequada aplicação dos recursos públicos, em observância aos princípios da
legalidade, publicidade e eficiência.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 26 de março de 2026.
(Assinado digitalmente)
LUIS ANTONIO DE CASTRO
(Baiano Caminhoneiro)
Vereador
Requerimento nº 43/2026
Protocolo 370 Envio em 31/03/2026 10:02:30
Autoria: Luis Antonio de Castro.
Requerimento nº 43/2026 Protocolo 370 Envio em 31/03/2026 10:02:30
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17658/17658_original.pdf
Requerimento nº 43/2026 Protocolo 370 Envio em 31/03/2026 10:02:30
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17658/17658_original.pdf
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