materia nº 35/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 1
; - CEP 19.970-000 - CENTRO - P -
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: de
dl Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar €
Am garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
V Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na
qto
| qualidade de Mandatário, até O valor de R$ 18,00 ( dezoito reais) por
habitante, observadas as disposições legais em vigor para contratação de
operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas
| aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de
projeto integrante do PMAT - Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do
BNDES.
Artigo 2º - Para garantia do principal e encargos da operação
de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em
garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as
receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e
parágrafo 3º, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica
finalidade, venham a substituí-los.
$ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia
dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A
autorizado transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do
BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos
débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
$ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no
caput fica o Poder Executivo autorizado a vincular , mediante prévia
aceitação do BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das
obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
8 3º Parágrafo A Fica o Poder Executivo obrigado a
promover o empenho das despesas nos montantes necessários à
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada
um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de
principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Artigo 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito
objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou
em créditos adicionais.
Artigo4º - O orçamento do Município consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida
financeira do município no Projeto e das despesas relativas à amortização
do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
27 de julho de 2009.