materia nº 31/2026

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 25/2026, de autoria do vereador Homero Marques 
Filho, que dispõe sobre a garantia dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) o direito de serem dispensados do uso do uniforme escolar quando este for 
incompatível com suas sensibilidades sensoriais, e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 09/03/2026 sob nº 284/2026, e lido no 
expediente da 24ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Lei ao Presidente desta Comissão de Finanças, Orçamento 
e Gestão Pública e posteriormente foi encaminhado a este Relator para apresentação de 
parecer, no que se refere aos seus aspectos de caráter financeiro e orçamentário.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do 
Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 31 de março de 2026.
Cleber Biondi
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
GESTÃO PÚBLICA
Projeto de Lei nº 25/2026, de autoria do vereador Homero Marques Filho, que dispõe 
sobre a garantia dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de 
serem dispensados do uso do uniforme escolar quando este for incompatível com suas 
sensibilidades sensoriais, e dá outras providências.
Os membros da Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA, 
acompanham o voto do Relator, Cleber Biondi, que opinou favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e regular tramitação do Projeto de Lei nº 25/2026. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 31 de março de 2026.
Joaquim Ferreira Filho
Presidente
Cleber Biondi
Relator
Alessandro Rogério Alves Prado
Revisor