materia nº 33/2026

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 28/2026, de autoria do Poder Executivo, que 
revoga a Lei Municipal nº 962, de 19 de fevereiro de 1974, que dispõe sobre a 
regulamentação da instalação de postos de abastecimento e atividades correlatas no 
Município de Palmital, e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 16/03/2026 sob nº 330/2026, e lido no 
expediente da 24ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Lei ao Presidente desta Comissão de Finanças, Orçamento 
e Gestão Pública e posteriormente foi encaminhado a este Relator para apresentação de 
parecer, no que se refere aos seus aspectos de caráter financeiro e orçamentário.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do 
Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 31 de março de 2026.
Cleber Biondi
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
GESTÃO PÚBLICA
Projeto de Lei nº 28/2026, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei Municipal nº 
962, de 19 de fevereiro de 1974, que dispõe sobre a regulamentação da instalação de 
postos de abastecimento e atividades correlatas no Município de Palmital, e dá outras 
providências.
Os membros da Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA, 
acompanham o voto do Relator, Cleber Biondi, que opinou favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e regular tramitação do Projeto de Lei nº 28/2026. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 31 de março de 2026.
Joaquim Ferreira Filho
Presidente
Cleber Biondi
Relator
Alessandro Rogério Alves Prado
Revisor