materia nº 36/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 |
4 - CEP 19.970-000 - CENTRO - -
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: nata pote
> 36/4009
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, A
CELEBRAR CONVÊNIO COM OQ
CELEDRAR tAINIIIIDAo so
ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS
DA SECRETARIA DE ESTADO DOS
NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO.
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo deste
Município autorizado a celebrar Termos de Convênio e de Aditamentos
com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios
de Agricultura e Abastecimento, objetivando a participação no Sistema
Estadual Integrado de Agricultura € Abastecimento previsto no Decreto
Estadual nº 40.103 de 25/05/95 e alterações posteriores.
Artigo 2º - Para cumprimento ao
disposto no artigo 1º, fica Poder Executivo autorizado:
$ 1º- receber repasses financeiros e/ou
cessão de uso de bens patrimoniais;
g 2º- abrir crédito suplementar especial
ao orçamento nos valores liberados pelo ajuste e seus termos aditivos até os
limites previstos na Lei Orçamentária Municipal.
Artigo 3º- Os encargos que à Prefeitura
vier a assinar em razão da execução do acordo, correrão por conta de
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em
especial a Lei nº 1874 de 22 de fevereiro de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 03 de agosto de 2009.
<A. É da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL -
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Presidente
ENTAMINHADO
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Oficial Legislativo
PALMITAL
Cada vez melhor