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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o
Plenário, seja oficiado ao Senhor João Vitor Ronqui Monteiro, interventor administrativo da
Santa Casa de Misericórdia de Palmital, solicitando que preste informações a esta Casa de
Leis sobre a emenda parlamentar impositiva destinada pelo Deputado Federal Enrico Misasi,
no exercício de 2023, no valor de R$ 482.360,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil, trezentos
e sessenta reais), com a finalidade de reforma da unidade (contrato repasse nº
941551/2023/MS), conforme segue:
a) qual o prazo pactuado para apresentação e aprovação do projeto?
b) quais foram os motivos que levaram à não aprovação do projeto dentro do prazo
legal estabelecido?
c) houve falhas administrativas, técnicas ou operacionais que impediram a
utilização do recurso até a presente data? Em caso positivo, quais?
d) a entidade chegou a protocolar o projeto junto ao órgão competente? Se sim, em
que data e qual foi o andamento?
e) houve comunicação formal por parte do órgão concedente acerca de pendências
ou irregularidades? Quais foram as providências adotadas pela entidade?
f) quem eram os responsáveis diretos pela gestão e acompanhamento da referida
emenda no período?
g) houve a perda do referido recurso destinado a entidade?
h) quais medidas estão sendo adotadas para evitar a perda de novos recursos
públicos destinados à entidade?
Requerimento nº 45/2026
Protocolo 393 Envio em 06/04/2026 08:31:08
Autoria: Antonio Rafael Pepece Junior.
Requerimento nº 45/2026 Protocolo 393 Envio em 06/04/2026 08:31:08
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Antonio Rafael Pepece Junior.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17678/17678_original.pdf
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois visa garantir a transparência na
gestão de recursos públicos e o devido esclarecimento à população acerca da perda de verba
significativa destinada à melhoria da infraestrutura da unidade hospitalar, a qual possui papel
essencial no atendimento à comunidade.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 04 de abril de 2026.
(Assinado digitalmente)
ANTONIO RAFAEL PEPECE JUNIOR
(Prof. Antonio Pepece)
Vereador
Requerimento nº 45/2026 Protocolo 393 Envio em 06/04/2026 08:31:08
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Antonio Rafael Pepece Junior.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17678/17678_original.pdf
Requerimento nº 45/2026 Protocolo 393 Envio em 06/04/2026 08:31:08
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Antonio Rafael Pepece Junior.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17678/17678_original.pdf
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