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Projeto de Lei Ordinária nº 08/2026
Autoria: Homero Marques Filho
Institui e inclui no calendário oficial de eventos do
Município de Palmital o “Festival de Talentos para
pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA”.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1° - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Palmital o
“Festival de Talentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA”, a ser realizado anualmente
no mês de abril.
Artigo 2º - O “Festival de Talentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA”
é destinado a revelar talentos artísticos, musicais e culturais no âmbito do Município de Palmital, como
medida de política pública de inclusão.
Artigo 3º - O “Festival de Talentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA”
faz parte do reconhecimento relacionado ao dia 2 de abril que se celebra o Dia Mundial de Conscientização
Sobre o Autismo.
Artigo 4º – Para a realização do evento, o Poder Público Municipal poderá firmar parcerias
com a iniciativa privada, entidades da sociedade civil e demais instituições, observada a legislação vigente.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de abril de 2.026.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
(assinado digitalmente)
FLAVIANE HELOISA SCALADA NOESSE
1ª Secretária
Autógrafo nº 26/2026
Protocolo 408 Envio em 09/04/2026 13:25:04
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 26/2026 Protocolo 408 Envio em 09/04/2026 13:25:04
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17693/17693_original.pdf
Autógrafo nº 26/2026 Protocolo 408 Envio em 09/04/2026 13:25:04
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17693/17693_original.pdf
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