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Projeto de Lei Ordinária nº 11/2026
Autoria: Homero Marques Filho
Autoriza o Executivo Municipal a fornecer
protetores auriculares para crianças com Transtorno
do Espectro Autista na rede pública de ensino de
Palmital.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer protetores auriculares para crianças
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculadas nas escolas da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º O fornecimento dos protetores auriculares deverá considerar a necessidade individual
de cada aluno, sendo condicionado a laudo médico ou relatório emitido por profissional especializado.
Art. 3º Os protetores auriculares deverão ser adequados para reduzir os efeitos da
hipersensibilidade a sons, contribuindo para o bem-estar e o desenvolvimento educacional das crianças
autistas.
Art. 4º O Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação ou parcerias com
entidades privadas, organizações da sociedade civil e instituições especializadas para viabilizar a aquisição,
manutenção e disponibilização dos equipamentos.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de abril de 2.026.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
(assinado digitalmente)
FLAVIANE HELOISA SCALADA NOESSE
1ª Secretária
Autógrafo nº 27/2026
Protocolo 409 Envio em 09/04/2026 13:25:11
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 27/2026 Protocolo 409 Envio em 09/04/2026 13:25:11
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17694/17694_original.pdf
Autógrafo nº 27/2026 Protocolo 409 Envio em 09/04/2026 13:25:11
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17694/17694_original.pdf
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