materia nº 39/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONEIFAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
nº 39/2009
19 REESTRUTURA O CONSELHO
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CAPÍTULO 1 Marco
DA NATUREZA E FINALIDADE SAn
Artigo 1º Fica reestruturado o Conselho Mimicipal
de Assistência social — CMAS, nos termos da Lei Federal nº 8.742, de 07
de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS);,
instância municipai deliberativa do sistema descentralizado e participativo
da Assistência Social, regulamentado pela Política Nacional de Assistência
Social - PNAS/2004, na forma da Norma Operacional Básica do Sistema
Único de Assistência Social (NOB-SUAS), com caráter permanente €
composição paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil.
$ 1º O CMAS é uma instância vinculada ao órgão
municipal responsável pela- gestão e coordenação da Política Municipal de
Assistência Social.
$ 2º Caberá ao órgão municipal responsável pela
gestão e coordenação da Política Municipal de Assistência Social destinar
recursos para investimento e custeio das despesas e atividades do CMAS,
bem como, estruturar a Secretaria Executiva com profissional de nível
superior, com conhecimento da Política Pública de Assistência Social.
CAPÍTULO vor
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Artigo 20 Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS; será composto por 12 membros, e seus respectivos
suplentes, de acordo com a paridade e proporcionalidade entre os
segmentos da sociedade civil que segue:
E - Do Poder Público
a. 02 ( dois ) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b. 02 (dois) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c. 02 (dois) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
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&- PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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5 CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONEIFAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
H- Da Sociedade Civil
a. 02 (dois) representantes dos usuários ou de organizações de usuários da
Assistência Social;
b. 02 (dois) representantes de entidades e organizações de Assistência
Social; '
c. 02 (dois) representantes dos trabalhadores na área da Assistência Social;
& 1º - Os representantes do Poder Público serão
indicados pelos titulares das pastas de governo municipal que compõem o
Conselho; --
o 8 2º Os representantes do Poder Público, integrantes
do Conselho serão liberados, mediante convocação, pelas respectivas áreas
para cumprimento de suas obrigações junto ao Conselho.
S 3º - Consideram-se representantes de usuários,
pessoas vinculadas aos projetos serviços e benefícios sócioassistenciais,
organizados sob a forma de associações, movimentos sociais, fóruns ou
outros grupos organizados sob diferentes formas de constituição jurídica ou
social de âmbito municipal;
8 4º - Consideram-se entidades e organizações de
assistência social: - :
a. de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e
planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem
benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos a famílias e
indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal;
b. de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e
planejada, prestam serviços e' executam programas ou projetos voltados
prioritariamente para 6 “ortalecimento dos movimentos sociais e das
organizações de usuários; formação e capacitação de lideranças dirigidas ao
público da Política de Assistência Social;
c. de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada,
permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou
projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos
sócio-assistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania,
enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos
de defesa de direitos, dirigidos ao público da Política de Assistência Social;
Conselho Estadual de Assistência Social, Rua Guaianases, 1385 — 1º andar
— 'Campos Elíseos — CEP: 01204-001 — SP. CONSEAS E-mail:
e PALMITAL, (4)
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conseas(adesenvolvimentosocial.sp.gov.br São Paulo Fone/Fax: (011)
3221-1548 — Fone: (011) 3223-1719 — PABX: 3221-6122
8. 5º Consideram-se organizações representativas de
trabalhadores da área da Assistência Social, associações de trabalhadores,
sindicatos, conselhos municipais de profissões regulamentadas que
organizam, defendem ou representam os interesses dos trabalhadores que
atuam institucionalmente na Política de Assistência Social.
$ 6º - Os representantes da sociedade civil, titulares
e suplentes, serão eleitos em fórum especialmente convocado para este fim
através de edital publicado em jornal de ampla circulação dentro do
Município onde o Conselho está localizado, com pelo menos 60 (sessenta)
dias de antecedência sob o acompanhamento do Ministério Público;
87 - As entidades é organizações eleitas serão
representadas por Conselheiros vinculados e indicados por estas, podendo
ser substituídos sem prejuízo da representatividade da entidade e
organização.
8 8º - Os representantes das Entidades e
Organizações serão indicados ao órgão da administração pública
municipal, responsável pela gestão e-coordenação da Política Municipal de
Assistência Social e designados através de ato do prefeito municipal, no
prazo de 10 (dez) dias após as eleições.
& 9º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois)
anos, sendo permitida uma única recondução consecutiva.
CAPITULO H
DA ESTRUTURA
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Assistência
Social terá a seguinte estrutura:
I— Plenário ,
E — Mesa Diretora
WI — Comissões Temáticas Permanentes
IV - Secretaria Executiva.
CAPÍTULO pata
DO FUNCIONAMENTO
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Artigo 4º - O CMAS terá seu funcionamento
regulamentado por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes
normas:
I- O exercício da função de conselheiro é considerado serviço de interesse
público relevante e valor social e não será remunerado;
- O Plenário é o órgão de deliberação máxima:
TI — As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez a cada
mês, conforme calendário anual previamente acordado, e,
extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por
requerimento da maioria dos seus membros;
IV — Definirá também o quorum mínimo para o caráter deliberativo das
reuniões do Plenário e quorum qualificado para as questões de suplência e
perda do mandato por faltas;
V — As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções;
Artigo 5º- Todas as sessões do CMAS serão públicas
e precedidas de ampla divulgação mediante publicação em jornal de ampla
circulação ou outro meio de divulgação dentro do Município onde o
Conselho está localizado. € :
$ nico = As Resoluções do CMAS, bem como os
temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objetos de
ampla e sistemática divulgação.
Artigo 6º- O Conselho: Municipal de Assistência
Social - CMAS instituirá- Comissões Temáticas de Política-de Assistência
Social, Orçamento e Financiamento, bem como, de Normas e Legislação,
de caráter permanente; e Grupos de Trabalho, de caráter temporário, para
atender a uma necessidade pontual, ambos formados por conselheiros, com
a finalidade-de subsidiar o Plenário.
$ Único — As comissões temáticas serão compostas
paritariamente por conselheiros representantes do Poder
Público e da Sociedade Civil. eai Ê
i Artigo 7 O Conselho Municipal de Assistência
social - CMAS contará com uma mesa diretora paritária composta por:
presidente, vice-presidente, ' primeiro secretário, segundo secretário,
Conselheiros eleitos dentre seus membros, para
mandato de 1 (um) ano, permitida um única recondução por igual período.
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$ Único - Haverá alternância entre Poder Público e
Sociedade Civil na ocupação dos cargos da mesa diretora. Conselho
Estadual de Assistência Social Rua Guaianases, 1385 — 1º andar —
Campos Elíseos — CEP: 01204-001 — SP. CONSEAS E-mail:
conseas(Qdesenvolvimentosocial.sp.gov.br São Paulo Fone/Fax: (011)
3221-1548 — Fone: (011) 3223-1719 — PABX.: 3221-6122
Artigo 8- O Conselho Municipal de Assistência
Social contará com uma Secretaria Executiva, cujas estruturas, atribuições
e competências de seus dirigentes serão estabelecidos mediante decreto.
« -$ Único: A Secretaria Executiva deverá contar com
um Secretário Executivo que deve ter nível superior de instrução e ter
experiência comprovada na Política Pública de Assistência Social.
CAPITULO IV.
DAS COMPETÊNCIAS
Artigo 9 Compete ao CMAS:
1- Aprovar à Política Municipal de Assistência Social, na perspectiva do
SUAS - Sistema Único da Assistência Social, e com as diretrizes
estabelecidas pelas Conferências Nacionais, Estaduais e Municipais de
Assistência Social;
H - Aprovar o Plano Anual e Plurianual de Assistência Social;
HI - Convocar, num processo articulado 'com 'a Conferência Nacional e a
Conferência Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social:
[V - Encaminhar as deliberações da Conferência Municipal, aos órgãos
competentes, monitorar seus desdobramentos e acompanhar sua
implementação junto aos órgãos gestores;
V - Orientar e subsidiar as conferências municipais de assistência social,
VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho das ações aprovadas pela Política
Municipal de Assistência Social de acordo com os critérios de avaliação
definidos pelo CMAS;
VI - Normatizar as ações e regúlar a'prestação de serviços de natureza
pública e privada no campo da assistência social, conjuntamente com o
órgão da administração pública municipal, responsável pela coordenação
da Política Municipal de Assistência Social,
VI - Aprovar o Plano Municipal de Capacitação para área de Assistência
Social, de acordo com a Norma Operacional Básica vigente;
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IX - Aprovar o Plano Integrado de Capacitação de Recursos Humanos para
a área de Assistência Social, de acordo com as Normas Operacionais
Básicas do SUAS (NOB/SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH).
X - Zelar pela implementação do SUAS no âmbito municipal,
XI - Apreciar, após elaboração de parecer da Comissão Permanente afeta, a
proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de
assistência social, tanto os recursos próprios quanto os oriundos da esfera
federal e estadual, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social, a
ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Municipal,
responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social,
através de publicação de resolução com decisão da Plenária.
XH - Apreciar, após elaboração de parecer da Comissão Permanente afeta,
o plano de aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social, através de
publicação de resolução com decisão da Plenária e acompanhar a execução
orçamentária e financeira anual e plurianual dos recursos;
XII - Aprovar critérios municipais de partilha de recursos, respeitando os
parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de
acompanhamento;
XIV - Elaborar é aprovar o seu regimento interno, o conjunto de normas
administrativas définidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu
funcionamento; soa
XV - Inscrever entidades e organizações-de assistência social,
XVI - Manter articulação com-o Conselho Estadual de Assistência Social —
CEAS é com o Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS;
XVII - Propor formulação de estudos é pesquisas que subsidiem as ações
do CMAS no controle da Política Municipal de Assistência Social, bem
como, como escopo de identificar dados relevantes e a qualidade dos
serviços de assistência social no âmbito do Município; e
XVII - Estabelecer interlocução 'com'os'demais conselhos de direitos.
Artigo 10º - No exercício de suas atribuições, deverá o Conselho:
t Difundir a Lei Orpânica de Assistência Social — LOAS; as Políticas
Nacional e Estadual-de Assistência Social - PNAS;
a Norma Operacional Básica vigente do Sistema Único de Assistência
Social - NOB/SUAS e à Norma Operacional Básica de Recursos Humanos
-“NOB/RH em âmbito municipal;
HW - Oferecer subsídios para elaboração legislativa de atos que visem ao
enfrentamento à pobreza, à garantia dos mínimos sociais ao provimento de
“condições para atender contingências sociais e à universalização dos
direitos sociais, para o alcance dos objetivos da legislação vigente,
LI - Manter intercâmbios com organismos e instituições de assistência
social em âmbito estadual; nacional e internacional; e Conselho Estadual de
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Assistência Social, Rua Guaianases, 1385 — 1º andar —- Campos Elíseos —
CEP: 01204-001 — SP. CONSEAS E-mail:
conseas(Qdesenvolvimentosocial.sp.gov.br São Paulo Fone/Fax: (011)
3221-1548 — Fone: (011) 3223-1719 — PABX.: 3221-6122
V - Remeter, anualmente, prestação de contas para os órgãos competentes,
bem como as diretrizes c as ações a serem executadas no exercício
seguinte.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 18 de agosto de 2009.
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