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Projeto de Lei Ordinária nº 28/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Revoga a Lei Municipal nº 962, de 19 de fevereiro de 1974,
que dispõe sobre a regulamentação da instalação de postos de
abastecimento e atividades correlatas no Município de
Palmital, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, APROVA:-
Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 962, de
19 de fevereiro de 1974, que dispõe sobre a regulamentação da instalação de postos de abastecimento
de combustíveis e atividades correlatas no Município de Palmital.
Art. 2º A instalação e funcionamento de postos de combustíveis
e atividades correlatas no Município observarão:
I – as normas de uso e ocupação do solo estabelecidas no Plano
Diretor Municipal e legislação urbanística correlata;
II – as normas ambientais e de licenciamento expedidas pelos
órgãos competentes;
III – as normas técnicas de segurança estabelecidas pelos órgãos
reguladores federais, estaduais e municipais.
Art. 3º A instalação de empreendimentos destinados ao
comércio de combustíveis e derivados ficará condicionada à obtenção das licenças e autorizações
exigidas pelos órgãos competentes, em especial:
I – Agência Nacional do Petróleo – ANP;
II – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB;
III – Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo;
IV – demais órgãos de fiscalização e controle competentes.
Autógrafo nº 34/2026
Protocolo 416 Envio em 09/04/2026 13:25:39
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 34/2026 Protocolo 416 Envio em 09/04/2026 13:25:39
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17701/17701_original.pdf
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de abril de
2.026.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
(assinado digitalmente)
FLAVIANE HELOISA SCALADA NOESSE
1ª Secretária
Autógrafo nº 34/2026 Protocolo 416 Envio em 09/04/2026 13:25:39
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17701/17701_original.pdf
Autógrafo nº 34/2026 Protocolo 416 Envio em 09/04/2026 13:25:39
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17701/17701_original.pdf
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