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Ofício nº 082/2026
Palmital, 07 de abril de 2.026.
Excelentíssima Senhora Presidente;
Valho-me do presente para passar às mãos de Vossa
Excelência, cópia do Decreto Legislativo nº 269/2026 promulgado nesta data, que dispõe sobre a
aprovação do parecer prévio emitido pela Egrégia Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, no processo TC-004440.989.23-4, que decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas
prestadas pela Prefeitura Municipal de Palmital, relativas ao exercício de 2023.
Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência, os
protestos de elevada estima e apreço.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
A
Excelentíssima Senhora Doutora
Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
DD. Presidente do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
SÃO PAULO-SP
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