Ofício nº 083/2026
Palmital, 07 de abril de 2.026.
Senhor Prefeito:
Valho-me do presente para levar ao conhecimento de Vossa Excelência, que em
Sessão Ordinária realizada no dia 06 de abril do corrente, foram aprovados os seguintes projetos:
1. PROJETO DE LEI Nº 8/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR HOMERO MARQUES FILHO, QUE
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PALMITAL
O “FESTIVAL DE TALENTOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA –
TEA”.
2. PROJETO DE LEI Nº 11/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR, HOMERO MARQUES FILHO, QUE
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER PROTETORES AURICULARES PARA
CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE
PALMITAL.
3. PROJETO DE LEI Nº 12/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO
BUENO, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ABAFADORES DE RUÍDOS PARA
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES COM
HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4. PROJETO DE LEI Nº 13/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS ANTÔNIO DE CASTRO, QUE
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS EM
TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
5. PROJETO DE LEI Nº 15/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR CRISTIAN RODRIGO ALVES
NOGUEIRA, QUE DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL,
LOCALIZADA NO PROLONGAMENTO RUA JOSÉ DE SOUZA – “RUA SILVIO DO CARMO
(SILVINHO DO AÇOUGUE)”.
6. PROJETO DE LEI Nº 19/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR CRISTIAN RODRIGO ALVES
NOGUEIRA, QUE DÁ DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL “CENTRO
ECOLÓGICO “´PLACIDIO MESSIAS FILHO”, NESTA CIDADE DE PALMITAL.
7. PROJETO DE LEI Nº 21/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR CRISTIAN RODRIGO ALVES
NOGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS SENSORIAIS EM PRAÇAS E
PARQUES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, DESTINADOS AO ACOLHIMENTO,
INCLUSÃO E BEM-ESTAR DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E
OUTRAS CONDIÇÕES SENSORIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
8. PROJETO DE LEI Nº 26/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO
BUENO, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
9. PROJETO DE LEI Nº 28/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 962, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DA INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO E ATIVIDADES CORRELATAS NO
MUNICÍPIO DE PALMITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Outrossim, para que Vossa Excelência possa promulgá-las, anexo ao presente os
Autógrafos nºs 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34/2026.
Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
consideração.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
DD. Prefeito do Município de PALMITAL-SP