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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1.º O Artigo 1.º da Lei 2.335 de 22 de
junho de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1.º Fica o Serviço Autônomo de Água e
Esgóto de Palmital. SAAE, autorizado a desapropriar amigável ou
judicialmente, ou ainda por compra e venda, um imóvel rural com área de
68.848,00 m2, na Fazenda Santo Antonio, município de Palmital, conforme
memorial descritivo em anexo”.
Artigo 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação
geo PE 1 —árigo 3.º - Ficam revogadas as disposições em
ps confira aco”) nd |
PALMITAL
Cada vez melhor
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