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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o Plenário,
seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, envie a esta Casa
de Leis, a relação de cargos e salários da frente de trabalho que presta serviços para a municipalidade,
bem como o número de funcionários ativos, quantos apresentaram atestado médico nos últimos 12
meses, e qual o procedimento adotado para quem apresenta atestado médico, tais como desconto de
salário ou reposição de jornada.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO pois é essencial para o exercício da
fiscalização legislativa, promovendo a transparência no uso de recursos públicos e o
acompanhamento da gestão de pessoal terceirizado. Tal medida visa garantir o cumprimento integral
das normas trabalhistas e orçamentárias municipais, assegurando a correta aplicação dos recursos e
a equidade nas condições de trabalho dos prestadores de serviço à municipalidade.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 15 de abril de 2026.
(Assinado digitalmente)
LUIS ANTONIO DE CASTRO
(Baiano Caminhoneiro)
Vereador
Requerimento nº 53/2026
Protocolo 451 Envio em 15/04/2026 10:36:11
Autoria: Luis Antonio de Castro.
Requerimento nº 53/2026 Protocolo 451 Envio em 15/04/2026 10:36:11
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17731/17731_original.pdf
Requerimento nº 53/2026 Protocolo 451 Envio em 15/04/2026 10:36:11
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
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