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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
E AE CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
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Artigo 1º - Fica autorizado o Município a
firmar convênio para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre
Propriedade Territorial Rural-ITR.
Artigo 2º - O convênio será regulado pela
RFB N. 884, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008 e normas complementares
expedidas pela RFB e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Propriedade
Territorial Rural — CGITR.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
08 de setembro de 2009
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