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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o Plenário,
que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, envie a esta
Casa de Leis, informações sobre as providências que foram tomadas no cumprimento da Lei
Municipal 3.221/25, que dispõe da divulgação de informativo nas unidades de saúde públicas e
privadas, sobre entrega voluntária de filho para adoção, no âmbito do município de Palmital (SP).
Justifica-se o presente REQUERIMENTO diante da necessidade de acompanhamento e
fiscalização da efetiva implementação da Lei Municipal nº 3.221/25, que trata da divulgação de
informativo nas unidades de saúde públicas e privadas acerca da entrega voluntária de filho para
adoção, medida de relevante interesse social e de proteção à dignidade da pessoa humana.
A referida legislação possui caráter informativo e preventivo, visando assegurar que
gestantes e mães tenham conhecimento acerca da possibilidade legal de entrega voluntária para
adoção, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo que esse procedimento
ocorra de forma segura, assistida e dentro da legalidade, evitando situações de abandono irregular
ou vulnerabilidade tanto para a criança quanto para a genitora.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 16 de abril de 2026.
(Assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
(Miguel Bueno)
Vereador
Requerimento nº 55/2026
Protocolo 468 Envio em 22/04/2026 10:09:45
Autoria: Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
Requerimento nº 55/2026 Protocolo 468 Envio em 22/04/2026 10:09:45
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17745/17745_original.pdf
Requerimento nº 55/2026 Protocolo 468 Envio em 22/04/2026 10:09:45
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17745/17745_original.pdf
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