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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o Plenário,
seja oficiado ao DIRETOR DO DETRAN SP, à OUVIDORIA DO DETRAN SP e ao
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, solicitando que sejam tomadas providências urgentes
quanto à inércia e silêncio do DETRAN em resposta aos dois requerimentos anteriores desta
Casa (de sessões 02/02 e 05/03), nos quais se requereu informações sobre veículos apreendidos no
pátio de Jardim Paraná, ignorando-se flagrantemente a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527/2011). Requer-se, ainda, a imediata remoção dos veículos abandonados no CENTRO da
cidade de Palmital, que se encontram há anos acumulando matos altos e formando pontos de
proliferação do mosquito Aedes aegypti (dengue), configurando risco iminente à saúde
pública.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois tal pedido visa cumprir a
função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica Municipal e
Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 22 de abril de 2026.
(Assinado digitalmente)
LUIS ANTONIO DE CASTRO
(Baiano Caminhoneiro)
Vereador
Requerimento nº 56/2026
Protocolo 470 Envio em 22/04/2026 08:52:27
Autoria: Luis Antonio de Castro.
Requerimento nº 56/2026 Protocolo 470 Envio em 22/04/2026 08:52:27
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17747/17747_original.pdf
Requerimento nº 56/2026 Protocolo 470 Envio em 22/04/2026 08:52:27
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17747/17747_original.pdf
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