Rua: Joaquim Nascimento Lourenço, 119 – Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
ALTERA A TITULARIDADE NO LOTE 04 DA
QUADRA B – DO DISTRITO INDUSTRIAL II
CONSTANTE NO ARTIGO 1º DA LEI
COMPLEMENTAR N° 163 DE 10 DE JUNHO
DE 2008.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º O lote 04 constante do artigo 1º da Lei
Complementar 163 de 10 de junho de 2008, desdobrado em LOTE 04 e LOTE 28, conforme
certidão nº 102/2026, nas áreas abaixo descritas ficam alteradas da seguinte forma:
LOTE 04 - Um terreno com área de 446,25 m², com benfeitorias, perfazendo um total de 112,20
m² de área construída, situado à Rua Francisco Leandro da Silva, distante 85,59 metros da
esquina da Rua José Camacho, nesta cidade e comarca de Palmital, Estado de São Paulo, possui
as seguintes metragens, divisas e confrontações: pela frente mede 12,75 metros para a Rua
Francisco Leandro da Silva, pelo lado esquerdo (olhando do terreno para rua) mede 35,00
metros, confrontando com o lote 03; pelo lado direito fazendo divisa com o lote 28 em 35,00
metros; e, pelos fundos mede 12,15 metros, confrontando com o lote 08. Terreno correspondente
ao lote 04 da quadra 320. Cadastro Municipal: 758700-0.
LOTE 28 - Um terreno, sem bem feitorias, com área de 428,75 m², situado à Rua Francisco
Leandro da Silva, distante 98,34 metros da esquina da Rua José Camacho, nesta cidade e
comarca de Palmital, Estado de São Paulo, possui as seguintes metragens, divisas e
confrontações: pela frente mede 12,25 metros para a Rua Francisco Leandro da Silva, pelo lado
direito (olhando do terreno para rua) mede 35,00 metros, confrontando com o lote 05; pelo lado
esquerdo fazendo divisa com o lote 04 em 35,00 metros; e, pelos fundos mede 12,25 metros,
confrontando com o lote 08. Terreno correspondente ao lote 28 da quadra 320. Cadastro
Municipal: 758701-0.
Art. 2º Fica alterada a titularidade do donatário dos Lotes
04 e 28 – Quadra B, com metragem de 446,25 m² e 428,75 m², respectivamente, figurando a
empresa FLADENILSON VAZ EPP, inscrita no CNPJ n° 23.131.458/0001-85.
Art. 3º Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Projeto de Lei Complementar nº 6/2026
Protocolo 473 Envio em 22/04/2026 11:57:54
Autoria: Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei Complementar nº 6/2026 Protocolo 473 Envio em 22/04/2026 11:57:54
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Poder Executivo Municipal.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17750/17750_original.pdf
Rua: Joaquim Nascimento Lourenço, 119 – Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de
abril de 2026.
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
-PREFEITO MUNICIPALProjeto de Lei Complementar nº 6/2026 Protocolo 473 Envio em 22/04/2026 11:57:54
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Poder Executivo Municipal.
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Rua: Joaquim Nascimento Lourenço, 119 – Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
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=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminhamos para apreciação e votação nesta Casa de Leis o incluso
Projeto de Lei Complementar que ALTERA A TITULARIDADE NO LOTE 04 DA QUADRA
B - DO DISTRITO INDUSTRIAL II CONSTANTE NO ARTIGO 1º DA LEI
COMPLEMENTAR N° 163 DE 10 DE JUNHO DE 2008.
Trata-se de lote doado a JOSÉ ALVES DE MORAES conforme consta na
Lei Complementar n° 163/2008. O DONATÁRIO mantinha uma empresa informal de
marcenaria, cujas atividades já foram encerradas, tendo o titular manifestado ao direito de
renúncia de utilização de referida área, estando funcionando no local a empresa FLADENILSON
VAZ EPP, CNP nº 23.131.458/0001-85
Portanto, o presente Projeto tem por objetivo alterar a titularidade do Lote
04 da quadra “B”, já desdobrado nos lotes 04 e 28, localizado no Distrito Industrial II, para que a
empresa FLADENILSON VAZ EPP, CNP nº 23.131.458/0001-85, fique instalada nos referidos
lotes.
Segue, além de cópia do termo de desistência apresentado pelo proprietário
JOSÉ ALVES DE MORAES, cópia da documentação da empresa para a qual será destinada a
área em questão para que os nobres edis procedam as verificações necessárias e cheguem a uma
conclusão quanto ao pedido da mesma.
Assim, submete-se o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos
Nobres Vereadores, confiando em sua aprovação, reiterando, nesta oportunidade, protestos de
estima e consideração.
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
-PREFEITO MUNICIPALProjeto de Lei Complementar nº 6/2026 Protocolo 473 Envio em 22/04/2026 11:57:54
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Poder Executivo Municipal.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
23.131.458/0001-85
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
25/08/2015
NOME EMPRESARIAL
FLADENILSON VAZ
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
SMI - SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
33.14-7-99 - Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados
anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
42.92-8-01 - Montagem de estruturas metálicas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO
R FRANCISCO LEANDRO DA SILVA
NÚMERO
136
COMPLEMENTO
********
CEP
19.970-000
BAIRRO/DISTRITO
DISTRITO INDUSTRIAL II
MUNICÍPIO
PALMITAL
UF
SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO
SMIFLADENILSONVAZ@OUTLOOK.COM
TELEFONE
(18) 9775-7067
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
25/08/2015
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 31/03/2026 às 16:22:22 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
31/03/2026, 16:22 about:blank
about:blank 1/1Projeto de Lei Complementar nº 6/2026 Protocolo 473 Envio em 22/04/2026 11:57:54
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Poder Executivo Municipal.
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Projeto de Lei Complementar nº 6/2026 Protocolo 473 Envio em 22/04/2026 11:57:54
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Consulta Cadastral Cadastro de Contribuintes de ICMS - Cadesp
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IE: 501.033.236.115 Situação: Ativo
CNPJ: 23.131.458/0001-85 Data da Inscrição no Estado: 25/08/2015
Nome Empresarial: FLADENILSON VAZ Regime Estadual: SN
Regime RFB: SN
Empresa - Geral
Nome Empresarial: FLADENILSON VAZ
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Data início da Atividade: 25/08/2015
CNPJ da Matriz: 23.131.458/0001-85
Porte: Microempresa
Capital Social: R$ 20.000,00
Regime Estadual: SIMPLES NACIONAL Data início do regime: 01/03/2017
Regime Especial de IE Única: Não Regime Especial de IE
Única por Município:
Não
Participantes
CPF/CNPJ Nome Qualificação Participação no Cap. Social Data de Entrada
297.739.058-88 FLADENILSON VAZ Empresário 0,00 % 25/08/2015
Endereço do Participante
Logradouro: RUA EDGARD LUZIO FILHO
N°: 86 Complemento:
CEP: 19.970-000 Bairro: JARDIM SAO FRANCISCO
Município: PALMITAL UF: SP
Contato do Participante
Telefone: (00)0000-0000 Fax:
e-mail:
Estabelecimento - Geral
Nome Fantasia: SMI - SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL
CNPJ: 23.131.458/0001-85 Data da Inscrição no Estado: 25/08/2015
IE: 501.033.236.115 Data Início da IE: 25/08/2015
NIRE: 35.8.1603128-1
Situação Cadastral: Ativo Data Início da Situação: 25/08/2015
Ocorrência Fiscal: Ativa
Tipo de Unidade: Unidade produtiva Formas de Atuação: Em Local Fixo Fora de Loja
Estabelecimento Fixo
Tributário
Substituto Tributário: Não Desde: 25/08/2015
CPR: 1200 Data Início da CPR: 06/04/2017
CPR-ST:
CNAE Principal: 33.14-7/99 - Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos
para usos industriais não especificados anteriormente Data Início do CNAE Prin.: 06/04/2017
CNAE Secundários: 42.92-8/01 - Montagem de estruturas metálicas Data Início do CNAE Sec.: 06/04/2017
DRT: DRT-11 - MARÍLIA Posto Fiscal: PF-10 - MARÍLIA
Contabilista
CRC: 2SP025236/O-5 CPF/CNPJ: 09.539.585/0001-97
Nome: REDE CONTMAX - CONTABILIDADE & CONSULTORIA LTDA
Data Início do Contabilista no
Estabelecimento: 04/04/2017
Início Consultas Atos de Ofício Configuração Sincronismo Isenções Energia Procurações Eletrônicas Encerramento
31/03/2026, 16:24 Consulta Completa - Impressão
https://www.cadesp.fazenda.sp.gov.br/(S(qeekwbsayxvbi3nvp00bikuc))/Pages/Cadastro/Consultas/ConsultaCompleta/ConsultaCompletaImpress… 1/2Projeto de Lei Complementar nº 6/2026 Protocolo 473 Envio em 22/04/2026 11:57:54
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Poder Executivo Municipal.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17750/17750_original.pdf
Situação Cadastral: ATIVO
Responsável pela Organização Contábil
CRC do Responsável: 1SP235458/O-5 CPF do Responsável: 339.400.268-08
Endereço e Contato Preferenciais do Contabilista
Tipo: Comercial
Logradouro: RUA JOAO RAMALHO
N°: 3640 Complemento: SALA 03
CEP: 19.806-180 Bairro: VILA SANTA CECILIA
Município: ASSIS UF: SP
Telefone: (18)3324-4098 Fax:
e-mail: tiago@redecontmax.com.br
Endereço do Estabelecimento
Logradouro: RUA FRANCISCO LEANDRO DA SILVA
N°: 136 Complemento:
CEP: 19.970-000 Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL II
Município: PALMITAL UF: SP
Referência:
Data de Início do Endereço: 26/08/2019
Contato do Estabelecimento
Telefone 1: (18)9775-7067 Telefone 2:
Fax: e-mail: SMIFLADENILSONVAZ@OUTLOOK.COM
Endereço de Correspondência
Logradouro: RUA FRANCISCO LEANDRO DA SILVA
N°: 136 Complemento:
CEP: 19.970-000 Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL II
Município: PALMITAL UF: SP
Referência:
Versão: 4.56.0
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
31/03/2026, 16:24 Consulta Completa - Impressão
https://www.cadesp.fazenda.sp.gov.br/(S(qeekwbsayxvbi3nvp00bikuc))/Pages/Cadastro/Consultas/ConsultaCompleta/ConsultaCompletaImpress… 2/2Projeto de Lei Complementar nº 6/2026 Protocolo 473 Envio em 22/04/2026 11:57:54
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Poder Executivo Municipal.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17750/17750_original.pdf
Cadastro.....: 790500-0
Contribuinte.: FLADENILSON VAZ - EPP
Endereço.....: R JOÃO DE ARRUDA MEYER 260 0260 FUNDOS
CENTRO - B
---------------------------------------------------------------------------------------------
Endereço Corr: R JOÃO DE ARRUDA MEYER 0260 FUNDOS 260
CEP:19970-000 PALMITAL SP
---------------------------------------------------------------------------------------------
Denominação Comercial.:
Data Abertura.........: 26/08/2015
Data Cancelamento.....:
Atividade Principal...: FABR, COM, INST, MANUT E REP MÁQ E EQUIP INDUSTRIA
Codigo Atividade......: 34300
Código ISSQN..........: 114061
Tipo Informação ......: Normal
Quantidade Informação.: 0
Horário Especial .....: Normal
Espécie Alvará .......: Prestação Serviço
***** Documento Emitido Pela Internet *****
28/08/2019
____________________________________________________________________________________________
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital - SP
Tel: (0xx18) 3351-9333 - CEP 19.970-000
Projeto de Lei Complementar nº 6/2026 Protocolo 473 Envio em 22/04/2026 11:57:54
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