EA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Artigo 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência
Social- CMAS, nos termos da Lei Federal nº. 8.742, de 07 de dezembro de
1993 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS); instância municipal
deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Assistência
Social, regulamentado pela Política Nacional de Assistência Social —
PNAS/2004, na forma da Norma Operacional Básica do Sistema Único de
Assistência Social (NOB — SUAS), com caráter permanente e composição
paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil.
$ 1º O CMAS é uma instância vinculada ao órgão municipal responsável
pela gestão e coordenação da Política Municipal de Assistência Social.
$ 2º Caberá ao órgão municipal responsável pela gestão e coordenação da
Política Municipal de Assistência Social destinar recursos para
investimento e custeio das despesas e atividades do CMAS, bem como,
estrutura a Secretaria Executiva com profissional de nível superior, com
conhecimento da Política de Assistência Social.
CAPÍTULO IH
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Artigo 2º - O Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS,
será composto por 14 (catorze) membros, e seus respectivos suplentes, de
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acordo com a paridade e proporcionalidade entre os segmentos da
sociedade civil que segue:
h T- Do Poder Público
|
| a. 01 (um) representante do Departamento Municipal de Assistência Social;
|
|
b. 01 (um) representante do Departamento Municipal de Educação;
Fa | c. 01 (um) representante do Departamento Municipal de Saúde;
Pol |
HJ Id, 01 (um) representante da Segurança Pública.
sam di H - Da Sociedade Civil
a. 01 (um) representante dos usuários ou de organizações de usuários
da Assistência Social;
b. 01 (um) representante de entidades e organizações de Assistência
Social;
c. 01 (um) representante dos trabalhadores na área da Assistência
| Social;
NÉ 01 (um representante do Centro de Convivência do Tdoso.
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|
|
$1º- Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares
das pastas de governo municipal que compõem o Conselho;
$ 2º Os representantes do Poder Público, integrantes do Conselho serão
liberados, mediante convocação, pelas respectivas áreas para
cumprimento de suas obrigações junto ao Conselho.
$ 3º Consideram-se representantes de usuários, pessoas vinculadas aos
projetos, serviços € benefícios sócio-assistenciais, organizados sob a
forma de associações, movimentos sociais, fóruns ou outros grupos
organizados sob diferentes formas de constituição jurídica ou social de
âmbito municipal;
$ 4º Consideram-se entidades e organizações de assistência social;
a. de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente €
planejada, prestam serviços, executam programas Ou projetos e
concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos
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a famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco
social e pessoal;
b. de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e
planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos
voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos
sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de
lideranças dirigidas ao público da Política de Assistência Social:
c. de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada,
permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou
projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos
direitos sócio-assistenciais, construção de novos direitos, promoção
da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação
com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da
Política de Assistência Social;
$ 5º Consideram-se organizações representativas de trabalhadores da
área da Assistência Social, associações de trabalhadores, sindicatos,
conselhos municipais de profissões regulamentadas que organizam,
defendem ou representam os interesses dos trabalhadores que atuam
institucionalmente na Política de Assistência Social.
$ 6º Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, serão
eleitos em fórum especialmente convocado para este fim através de edital
publicado em jornal de ampla circulação dentro do Município onde o
Conselho está localizado, com pelo menos 60 (sessenta) dias de
antecedência sob o acompanhamento do Ministério Público;
$ 7º As entidades e organizações eleitas serão representadas por
Conselheiros vinculados e indicados por estas, podendo ser substituídos
sem prejuizo da representatividade da entidade e organização.
$ 8º Os representantes das Entidades e Organizações serão indicados ao
órgão da administração publica municipal, responsável pela gestão e
coordenação da Política Municipal de Assistência Social e designados
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através de ato do prefeito municipal, no prazo de 10 (dez) dias após as
eleições.
$ 9º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, sendo
permitida uma única recondução consecutiva.
CAPITULO HI
DA ESTRUTURA
Artigo 3º - O conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte
estrutura:
IL Plenário
II. Mesa Diretora
III. Comissões Temáticas Permanentes
IV- Secretaria Executiva.
CAPITULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Artigo 4º - O CMAS terá seu funcionamento regulamentado por
Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I- O exercício da função de conselheiro é considerado serviço de interesse
público relevante e valor social e não será remunerado;
II — O Plenário é o órgão de deliberação máxima;
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HI — As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez a cada
mês, conforme calendário anual previamente acordado, e,
extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por
requerimento da maioria dos seus membros;
IV — Definirá também o quorum mínimo para o caráter deliberativo das
reuniões do Plenário e quorum qualificado para as questões de suplência e
perda do mandato por faltas;
V-— As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções;
Artigo 5º - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas
de ampla divulgação mediante publicação em jornal de ampla circulação ou
outro meio de divulgação dentro do Município onde o Conselho está
localizado.
$ Único — As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em
reuniões da mesa diretora e comissões, serão objetos de ampla e sistemática
divulgação.
Artigo 6º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
instituirá Comissões Temáticas de Política de Assistência Social,
Orçamento e Financiamento, bem como, de Normas e Legislação, de
caráter permanente; e Grupos de Trabalho, de caráter temporário, para
atender a uma necessidade pontual, ambos formados por conselheiros, com
a finalidade de subsidiar o Plenário.
$ Único - As comissões temáticas serão compostas paritariamente por
conselheiros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
Artigo 7º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
contará com uma mesa diretora paritária composta por: Presidente, vice-
presidente, primeiro secretário, segundo secretário, Conselheiros eleitos
o
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dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida um única
recondução por igual período.
$ Único — Haverá alternância entre Poder Público e Sociedade Civil na
ocupação dos cargos da mesa diretora.
Artigo 8º - O Conselho Municipal de Assistência Social contará com
uma Secretaria Executiva, cujas estruturas, atribuições e competência de
seus dirigentes serão estabelecidos mediante decreto.
$ Único: A Secretaria Executiva deverá contar com um Secretário
Executivo que deve ter nível superior de instrução e ter experiência
comprovada na Política Publica de Assistência Social.
CAPITULO V
DAS COMPETÊNCIAS
Artigo 9º - Compete ao CMAS:
I — Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, na perspectiva do
SUAS- Sistema Único da Assistência Social, e com as diretrizes
estabelecidas pelas Conferências Nacionais, Estaduais e Municipais de
Assistência Social;
II — Aprovar o Plano Anual e Plurianual de Assistência Social;
III — Convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional e a
Conferencia Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social;
IV — Encaminhar as deliberações da Conferencia Municipal, aos órgãos
competentes, monitorar seus desdobramentos e acompanhar sua
implementação junto aos órgã tores;
V— Orientar e subsidiar as RR A de assistência social;
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VI — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho das ações aprovadas pela Política
Municipal de Assistência Social de acordo com os critérios de avaliação
definidos pelo CMAS;
VII — Normatizar as ações e regular a prestação de Serviços de natureza
pública e privada no campo da assistência social, conjuntamente com o
órgão da administração pública municipal, responsável pela coordenação
da Política Municipal de Assistência Social,
VIII — Aprovar o Plano Municipal de Capacitação para área de Assistência
Social, de acordo com a Norma Operacional Básica vigente;
IX — Aprovar o Plano Integrado de Capacitação de Recursos Humanos para
a área de Assistência Social, de acordo com as Normas Operacionais
Básicas do SUAS (NOB/SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH);
X — Zelar pela implementação do SUAS no âmbito municipal;
XI — Apreciar, após elaboração de parecer da Comissão Permanente afeta,
a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de
assistência social, tanto os recursos próprios quanto os oriundos da esfera
federal e estadual, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social, a
ser encaminhada pelo órgão da Administração Publica Municipal,
responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social,
através de publicação de resolução com decisão da Plenária.
XII — Apreciar, após elaboração de parecer da Comissão Permanente afeta,
o plano de aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social; através de
publicação de resolução com decisão da Plenária e acompanhar a execução
orçamentária e financeira anual e plurianual dos recursos;
XIII — Aprovar critérios municipais de partilha de recursos, respeitando os
parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de
acompanhamento;
XIV - Elaborar e aprovar o seu intemo, o conjunto de normas
administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu
funcionamento; 2
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XV - Inscrever entidades e organizações de assistência social;
XVI — Manter articulação com o Conselho Estadual de Assistência Social —
CEAS e com o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
XVII - Propor formulação de estudos e pesquisas que subsidiem as ações
do CMAS no controle da Política Municipal de Assistência Social, bem
como, com o escopo de identificar dados relevantes e a qualidade dos
serviços de assistência social no âmbito do Município; e
XVIII - Estabelecer interlocução com os demais conselhos de direitos.
Artigo 10º - No exercicio de suas atribuições, deverá o Conselho.
IL Difundir a Lei Orgânica de Assistência Social — LOAS; as
Políticas Nacional e Estadual de Assistência Social - PNAS; a Norma
Operacional Básica vigente do Sistema Único de Assistência Social —
NOB/SUAS e a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos —
NOB/RH em âmbito municipal;
T- Oferecer subsídios para elaboração legislativa de atos que visem
ao enfrentamento à pobreza, à garantia dos mínimos sociais ao provimento
de condições para atender contingências sociais e à universalização dos
direitos sociais, para o alcance dos objetivos da legislação vigente;
7H. Manter intercâmbios, com organismos e instituições de
assistência social em âmbito estadual, nacional é internacional; e
YV- | Remeter, anualmente, prestação de contas para órgãos competentes,
O as bemcomo as diretrizes a as ações a serem executadas no exercício
seguinte.
Artigo 11º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Ara 21 de
setembro de 2009 e Ca ;
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onicial Legislativo