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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o Plenário,
seja oficiado ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano (CDHU), para que, no prazo legal, preste os seguintes esclarecimentos a esta Casa de Leis:
1. Se há unidades habitacionais formalmente desocupadas ou em estado de abandono nos
núcleos habitacionais geridos pela companhia no município de Palmital;
2. Quais são os imóveis que se encontram atualmente em situação de débito junto à companhia,
especificando o montante da inadimplência por núcleo;
3. Quais as providências administrativas ou judiciais que estão sendo efetivamente tomadas em
desfavor dos mutuários inadimplentes ou em casos de ocupação irregular;
4. Se existem unidades habitacionais aptas, após processos de retomada ou vacância, para serem
colocadas à disposição da população que aguarda em lista de espera.
5. É de conhecimento da CDHU que existe o comércio ilegal das unidades recebidas? Em caso
positivo, é realizada alguma vistoria regular para certificar o uso pelos beneficiários?
Requerimento nº 58/2026
Protocolo 485 Envio em 28/04/2026 08:54:20
Autoria: Luis Antonio de Castro.
Requerimento nº 58/2026 Protocolo 485 Envio em 28/04/2026 08:54:20
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17761/17761_original.pdf
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois tal pedido visa cumprir a
função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica Municipal e
Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 28 de abril de 2026.
(Assinado digitalmente)
LUIS ANTONIO DE CASTRO
(Baiano Caminhoneiro)
Vereador
Requerimento nº 58/2026 Protocolo 485 Envio em 28/04/2026 08:54:20
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17761/17761_original.pdf
Requerimento nº 58/2026 Protocolo 485 Envio em 28/04/2026 08:54:20
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17761/17761_original.pdf
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