materia nº 46/2026

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei Complementar nº 06/2026, de autoria do Poder 
Executivo, que altera a titularidade no lote 04 da quadra B - do Distrito Industrial II 
constante no artigo 1º da Lei Complementar nº 163 de 10 de junho de 2008.
O referido Projeto de Lei Complementar foi protocolado em 22/04/2026 sob nº 473/2026, 
e lido no expediente da 26ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Lei Complementar ao Presidente desta Comissão de 
Finanças, Orçamento e Gestão Pública e posteriormente foi encaminhado a este Relator 
para apresentação de parecer, no que se refere aos seus aspectos de caráter financeiro 
e orçamentário.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Lei Complementar em epígrafe está de acordo com a Lei 
Orgânica do Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino 
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 28 de abril de 2026.
Cleber Biondi
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
GESTÃO PÚBLICA
Projeto de Lei Complementar nº 06/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a 
titularidade no lote 04 da quadra B - do Distrito Industrial II constante no artigo 1º da Lei 
Complementar nº 163 de 10 de junho de 2008.
Os membros da Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA, 
acompanham o voto do Relator, Cleber Biondi, que opinou favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e regular tramitação do Projeto de Lei Complementar nº
06/2026. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 28 de abril de 2026.
Joaquim Ferreira Filho
Presidente
Cleber Biondi
Relator
Alessandro Rogério Alves Prado
Revisor