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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMIT;
, Ê - - AL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
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A AGRICULTURA MUNICIPALIZADA
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mo realização de vistorias junto as nascentes do Município e para elaboração
nt 109 do Projeto Ambiental destinado a arborização das Áreas de Proteção
Permanentes.
Artigo 2º Fica autorizado a celebração de convênio para o repasse nos
termos desta Lei.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Ni! int] revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de setembro
de 2009
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OFÍCIO Nº
onioRe
Presidente
Rosangela A. Partrilha *
Oficial Legislativn ada vez melhor
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