materia nº 53/2026

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei Complementar nº 06/2026, de autoria do Poder 
Executivo, que altera a titularidade no lote 04 da quadra B - do Distrito Industrial II 
constante no artigo 1º da Lei Complementar nº 163 de 10 de junho de 2008.
O referido Projeto de Lei Complementar foi protocolado em 22/04/2026 sob nº 473/2026, 
e lido no expediente da 26ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Lei Complementar ao Presidente desta Comissão de Justiça, 
Redação, Ética e Cidadania e posteriormente foi encaminhado a este Relator para 
apresentação de parecer, no que se refere ao seu aspecto legal, constitucional, gramatical 
e lógico.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR 
O Projeto de Lei Complementar em epígrafe está de acordo com as normas legais, assim, 
não se vislumbra, no âmbito desta Comissão qualquer óbice legal e constitucional que 
disciplinam o objeto da matéria.
No que tange aos aspectos, gramatical e lógico a propositura se encontra correta.
Assim sendo, este Relator opina pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do 
Projeto de Lei Complementar nº06/2026
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 28 de abril de 2026.
Alessandro Rogério Alves Prado
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E 
CIDADANIA
Projeto de Lei Complementar nº 06/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a 
titularidade no lote 04 da quadra B - do Distrito Industrial II constante no artigo 1º da Lei 
Complementar nº 163 de 10 de junho de 2008.
O revisor da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania, acompanha o voto do 
Relator, Alessandro Rogério Alves Prado, que opinou favoravelmente pela admissibilidade 
da matéria e regular tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 06/2026.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 28 de abril de 2026.
Alessandro Rogério Alves Prado
Relator
Marcelo Aparecido Marin
Revisor