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COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2026, de autoria do vereador
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno, que concede o Título de Cidadão Palmitalense ao
Senhor Rodrigo Biasi de Moraes, Advogado e Diretor do Departamento de Serviços
Jurídicos da Prefeitura Municipal de Palmital, em reconhecimento aos relevantes serviços
prestados ao Município.
O referido Projeto de Decreto Legislativo foi protocolado em 22/04/2026 sob nº 469/2026,
e lido no expediente da 26ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o
envio do presente Projeto de Decreto Legislativo ao Presidente desta Comissão de
Justiça, Redação, Ética e Cidadania e posteriormente foi encaminhado a este Relator para
apresentação de parecer, no que se refere ao seu aspecto legal, constitucional, gramatical
e lógico.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
O Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe está de acordo com as normas legais, assim,
não se vislumbra, no âmbito desta Comissão qualquer óbice legal e constitucional que
disciplinam o objeto da matéria.
No que tange aos aspectos, gramatical e lógico a propositura se encontra correta.
Assim sendo, este Relator opina pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2026
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 28 de abril de 2026.
Alessandro Rogério Alves Prado
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E
CIDADANIA
Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2026, de autoria do vereador Miguel Gustavo
Figueiredo Bueno, que concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Senhor Rodrigo Biasi
de Moraes, Advogado e Diretor do Departamento de Serviços Jurídicos da Prefeitura
Municipal de Palmital, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao
Município.
O revisor da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania, acompanha o voto do
Relator, Alessandro Rogério Alves Prado, que opinou favoravelmente pela admissibilidade
da matéria e regular tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2026.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 28 de abril de 2026.
Alessandro Rogério Alves Prado
Relator
Marcelo Aparecido Marin
Revisor
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