materia nº 55/2026

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Veto Total nº 05/2026, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto 
de Lei nº 18/2026, de autoria do vereador Antonio Rafael Pepece Junior, que dispõe 
sobre a isenção do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) em situações 
específicas no município de palmital e dá outras providências.
O referido Veto Total foi protocolado na Secretaria da Câmara Municipal em 
09/04/2026, sob nº 405/2026.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Veto ao Presidente desta Comissão de Justiça, Redação, Ética e 
Cidadania e posteriormente foi encaminhado a este Relator para apresentação de 
parecer, no que se refere ao seu aspecto legal, constitucional, gramatical e lógico.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
Manifesto-me pela regular tramitação Veto Total nº 05/2026, de autoria do Poder 
Executivo, ao Projeto de Lei nº 18/2026, de modo que o Plenário desta Casa 
Legislativa possa avaliar as razões apresentadas, ainda que estas já tenham sido 
discutidas e deliberadas durante a tramitação do projeto de lei.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 28 de abril de 2026.
Alessandro Rogério Alves Prado
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E 
CIDADANIA
Veto Total nº 05/2026, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 18/2026, de 
autoria do vereador Antonio Rafael Pepece Junior, que dispõe sobre a isenção do 
imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) em situações específicas no 
município de palmital e dá outras providências.
O revisor da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania, acompanha o voto do 
Relator Alessandro Rogério Alves Prado, que opinou pela regular tramitação do Veto 
Total nº 05/2026, ao Projeto de Lei nº 18/2026.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 28 de abril de 2026.
Alessandro Rogério Alves Prado
Relator
Marcelo Aparecido Marin
Revisor