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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o Plenário,
seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, envie a esta Casa
de Leis as seguintes informações acerca do empréstimo autorizado pela Lei nº 3243/2025:
1. Confirmação se a operação de crédito com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado
de São Paulo foi efetivamente realizada;
2. Informação sobre se houve a aquisição de bens ou execução de obras com os recursos do
referido empréstimo;
3. Cópia integral dos contratos firmados entre o Município e a referida agência de fomento;
4. Cópia dos processos licitatórios relacionados à aplicação desses recursos.
O presente requerimento fundamenta-se na competência precípua do Poder Legislativo
de fiscalizar os atos do Poder Executivo, conforme preceitua a Constituição Federal e a Lei Orgânica
do Município. A transparência na gestão dos recursos públicos é um pilar fundamental da
administração pública, tornando-se ainda mais sensível quando se trata de operações de crédito que
geram compromissos financeiros de longo prazo para o erário municipal.
Considerando que a Lei nº 3243/2025 autorizou o Poder Executivo a contratar crédito
junto à Desenvolve SP, faz-se necessário que esta Casa de Leis tenha pleno conhecimento do estágio
atual dessa operação, bem como da destinação efetiva dos valores, garantindo que a aplicação dos
recursos esteja em estrita consonância com o interesse público e com as finalidades aprovadas por
Requerimento nº 59/2026
Protocolo 523 Envio em 30/04/2026 11:05:16
Autoria: Luis Antonio de Castro.
Requerimento nº 59/2026 Protocolo 523 Envio em 30/04/2026 11:05:16
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17796/17796_original.pdf
este Parlamento. O acesso aos contratos e processos licitatórios permitirá a análise técnica da
legalidade e da economicidade das ações empreendidas pela municipalidade
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 30 de abril de 2026.
(Assinado digitalmente)
LUIS ANTONIO DE CASTRO
(Baiano Caminhoneiro)
Vereador
Requerimento nº 59/2026 Protocolo 523 Envio em 30/04/2026 11:05:16
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17796/17796_original.pdf
Requerimento nº 59/2026 Protocolo 523 Envio em 30/04/2026 11:05:16
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17796/17796_original.pdf
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