| Tipo | Ofícios Diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2026 |
| Date | 2026-05-06 |
| Ementa | Oficio nº 116/2026 informando rejeição do Veto Total nº 05/2026 |
| native_id | 17815 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-11 | Proposição transformada em lei por promulgação | — | O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal em 11/05/2026. |
| 2026-05-08 | Em tramitação regimental | — | O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h). |
| 2026-05-06 | Autógrafo enviado para o Poder Executivo | — | Veto Total nº 05/2026 foi rejeitado por unanimidade na 27ª Sessão Ordinária e encaminhado novo Autógrafo do Projeto de Lei nº 18/2026 ao Prefeito para promulgação em 48h. |
| 2026-05-06 | Autógrafo enviado para o Poder Executivo | — | Veto Total nº 05/2026 foi rejeitado por unanimidade na 27ª Sessão Ordinária e encaminhado novo Autógrafo do Projeto de Lei nº 18/2026 ao Prefeito para promulgação em 48h. |
| 2026-05-04 | Veto sobre a proposição rejeitado | — | Veto sobre a proposição rejeitado por unanimidade. |
| 2026-04-29 | Veto incluso na ordem do dia | — | Veto total nº 05/2026 incluso na ordem do dia da 27ª Sessão Ordinária. |
| 2026-04-09 | Aguardando leitura no Expediente | — | Veto aguardando leitura no expediente da 26ª Sessão Ordinária. |
| 2026-03-18 | Autógrafo enviado para o Poder Executivo | — | Autógrafo nº encaminhado ao Executivo. |
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Ofício nº 116/2026 Ref:- Comunica Rejeição do Veto Total nº 05/2026 ao Projeto de Lei nº 18/2026 Palmital, 05 de maio de 2026. Senhor Prefeito: Atendendo ao que dispõe o artigo 72, §§ 5º e 6º da Lei Orgânica do Município, levo ao conhecimento de Vossa Excelência, que em sessão ordinária realizada no dia 04 do corrente mês, POR UNANIMIDADE foi REJEITADO o Veto Total nº 05/2026 desse Executivo ao Projeto de Lei nº 18/2026 de iniciativa do Vereador Professor Antonio Pepece que dispõe sobre a isenção do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) em situações específicas no município de Palmital e dá outras providências. Para que Vossa Excelência possa promulgá-la, no prazo de 48 horas, anexo segue o Autógrafo nº 038/2026 referente ao citado projeto. Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência os protestos de minha estima e consideração. (assinado digitalmente) MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO Presidente Ao Excelentíssimo Senhor LUIS GUSTAVO MENDES MORAES DD. Prefeito Municipal de Palmital NESTA